Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024369-55.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024369-55.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024369-55.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: PAULA CORDEIRO DERMATOLOGIA E CIRURGIA DERMATOLOGICA LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória com pedido de liminar em que a requerente pugna pelo seu imediato enquadramento no regime de recolhimento fixo do ISSQN, haja vista a natureza dos serviços prestados incidir nessa hipótese legal. Intimado para audiência prévia, nos termos do §4 do Artigo 1º da Lei 8737/92, o Município de Cuiabá alegou que, em sede de cognição sumária não se encontram preenchidos os requisitos e que tal medida esbarra na vedação ao esgotamento do objeto. Com as manifestações, os autos vieram conclusos. DECIDO. Recebo a presente inicial, eis que preenchidos os critérios dos Artigos 319 e 320 do CPC/2015. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do NCPC). Acerca da sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, não obstante, a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018), não se aplicando, portanto, ao caso concreto, porquanto que, a liminar é plenamente reversível, possibilitando o retorno das partes ao status quo ante. Pois bem. Analisando os autos, é possível aferir que o requerente enquadra-se na categoria de sociedade uniprofissional destituída de caráter empresarial, visto que o sócio unitário presta serviços de natureza médica, de forma pessoal, qual seja a atividade de CÓDIGO 8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimento cirúrgicos. (IDs. 118118667 / 118118669 e 118118672) Assim, nessa quadra processual, resta demonstrada a natureza da atividade profissional exercida pela autora, não havendo que se falar em inexistência de tal faceta, conforme alega o requerido. Inexiste ainda, o alegado esgotamento do objeto da ação, haja vista a reversibilidade da decisão, mesmo porque não há isenção ou liberação da cobrança do referido crédito, mas apenas alteração do regime para fins de enquadramento na hipótese legal adequada. O subsídio jurídico-normativo do caso gira em torno do disposto no o artigo 246 – A, da Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Cuiabá) dispõe sobre o regime diferenciado por meio da modalidade de alíquotas fixas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: Art. 246A: Quando os serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, acupunturista, nutricionista, psicólogo, dentista, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, geólogo e economista forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação, o ISSQN devido será exigido mensalmente, por meio de alíquotas fixas, em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável. Já o §§1º e 2º do artigo 246 – A, da Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997, apresentam as limitações para fruição das alíquotas fixas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: § 1º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características: I – natureza comercial; II – sócio pessoa jurídica; III – atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; IV – sócio não habilitado para exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; V – sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital; VI – caráter empresarial; VII – sociedade pluriprofissional, constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes; VIII – terceirização de serviços vinculados a sua atividade fim a outra pessoa jurídica. § 2º O disposto neste artigo só se aplica às Sociedades Simples ou que, embora Simples tenham se constituído sob uma das formas previstas nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, desde que haja a previsão legal ou expressa em seus documentos constitutivos da assunção da responsabilidade pessoal dos sócios. Dessa forma, para fruição do regime de alíquota fixa, a sociedade deverá figurar em uma das áreas de atuação do rol do artigo 246 – A, da Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997, ser constituída como sociedade simples dentre as previstas nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, previsão legal expressa em seu ato constitutivo da assunção da responsabilidade pessoal dos sócios e, também, respeitar as características do § 1º do artigo 246 – A, da Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Conforme asseverado, esse é o caso dos autos, mesmo porque já demonstrado o caráter unipessoal da empresa, sua forma de constituição nos termos da lei e sua atividade profissional associada a serviços médicos, configurando a probabilidade de direito, além da já exposta ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa senda, o perigo na demora se evidencia pelo ônus financeiro suportado pela autora caso remanesça vinculada ao pagamento de valor oriundo de regime de cobrança diverso do correto. Acerca da ausência de demonstração de pedido administrativo, cumpre expor que não se trata de hipótese de jurisdição condicionada, razão pela qual não vislumbrável tal necessidade, nos termos do Artigo XXV, do Artigo 5º da CF 88. Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para DETERMINAR que o requerido promova o enquadramento da impetrante ao regime especial de recolhimento fixo e mensal do ISSNQ, nos termos do artigo 9ª do Decreto Lei n° 406/1968 c/c Tabela I, item 7.01 da LC n. 043/1997 (CTM), sendo providenciado todo o necessário em até 5 (cinco) dias, até o julgamento de mérito, sob pena de multa diária de R$200,00, valor limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispensa-se a audiência de conciliação, pela ausência de interesse de transacionar em casos análogos. Cite-se o requerido para apresentar contestação, com as advertências legais. Após, intime-se o requerente para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo pronto, conclusos para sentença. ÀS PROVIDÊNCIAS CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito.

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULA CORDEIRO DERMATOLOGIA E CIRURGIA DERMATOLOGICA LTDA em 27/09/2024 23:59

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de acórdão

Juntada de embargos de declaração

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

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