Execução Fiscal 0000249-08.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0000249-08.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/12/2023, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2023, 00:19

Recebidos os autos

28/07/2023, 00:19

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 04:08

Transitado em Julgado em 27/06/2023

27/06/2023, 04:08

Decorrido prazo de CARROLANDIA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:08

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0000249-08.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARROLANDIA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP, VALTER PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VALTER PEREIRA DA SILVA SENTENÇA. Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução fiscal em face dos executados, igualmente qualificados. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, pleiteando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, verifico, portanto, que o presente feito perdeu seu objeto, visto que não mais subsiste a necessidade do reconhecimento judicial da referida dívida. Desta forma, ante a perda do objeto, verifico que os autos devem ser extintos. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Sem custas e honorários, uma vez que incabíveis no caso vertente, nos termos do art. 26 que afasta o ônus para as partes em caso de cancelamento da dívida ativa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 16:21

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/05/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 18:16

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 16:21

Decisão

•13/08/2021, 15:07

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Decorrido prazo de CARROLANDIA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)