Execução Fiscal 0000620-34.1997.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0000620-34.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento no feito e requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente, por remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1°, do CPC), para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, §1°, do CPC). Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/01/2025 23:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ROGERIO CARLOS GONCALVES em 17/12/2024 23:59

Decorrido prazo de IVONE GOMES NOGUEIRA em 17/12/2024 23:59

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(529)