Cumprimento de sentença 0036661-52.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2012

Valor da Causa

R$ 37.709,07

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JOAO HONORATO FILHO

CPF

Autor

WAGNER ALVES DA SILVA

CPF

Autor

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

CPF

Autor

ZINGUER INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

SOLENE OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TATIANA DIAS DE CAMPOS

OAB/MT 9369·CPF·Representa: Autor

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

OAB/MT 26803·CPF·Representa: Autor

WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT 27481·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

JOAO HONORATO FILHO

CPF

Autor

WAGNER ALVES DA SILVA

CPF

Autor

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

CPF

Autor

ZINGUER INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

SOLENE OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 17:41

Recebidos os autos

30/09/2025, 17:41

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 17:34

Transitado em Julgado em 20/08/2025

30/09/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:59

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Todas as movimentações(190)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 17:41

Recebidos os autos

30/09/2025, 17:41

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 17:34

Transitado em Julgado em 20/08/2025

30/09/2025, 17:34

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:59

Sentença

•06/07/2025, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:59

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:44

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:44

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:40

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:27

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:25

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:25

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 01:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/07/2025, 01:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/07/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/07/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/07/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 11:54

Publicado Sentença em 08/07/2025.

08/07/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

06/07/2025, 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2025, 10:08

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2025, 10:40

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/06/2025, 16:20

Processo Desarquivado

10/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/06/2025, 01:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/06/2025, 01:15

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 08:17

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 08:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:03

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 15:16

Expedição de Ofício de RPV

30/04/2025, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/02/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 13:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/11/2024, 22:55

Conclusos para decisão

14/11/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 05:19

Decorrido prazo de JOAO HONORATO FILHO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:11

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:11

Conclusos para decisão

05/08/2024, 08:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/08/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 08:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:28

Juntada de certidão

30/07/2024, 12:11

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/07/2024, 12:11

Juntada de decisão

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação

30/07/2024, 12:11

Juntada de agravo interno

30/07/2024, 12:11

Juntada de certidão

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação

30/07/2024, 12:11

Juntada de certidão

30/07/2024, 12:11

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação de pauta

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação de pauta

30/07/2024, 12:11

Juntada de certidão

30/07/2024, 12:11

Juntada de acórdão

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação de acórdão

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação de acórdão

30/07/2024, 12:11

Juntada de embargos de declaração

30/07/2024, 12:11

Juntada de certidão

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação

30/07/2024, 12:11

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação de pauta

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação de pauta

30/07/2024, 12:11

Juntada de certidão

30/07/2024, 12:11

Juntada de acórdão

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação de acórdão

30/07/2024, 12:11

Juntada de intimação de acórdão

30/07/2024, 12:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/07/2024, 12:11

Processo Reativado

30/07/2024, 12:11

Devolvidos os autos

30/07/2024, 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/07/2023, 14:52

Decorrido prazo de ZINGUER INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:00

Decorrido prazo de SOLENE OLIVEIRA DA COSTA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:00

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/06/2023, 14:06

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que o Recurso de Apelação de ID n° 112588888 é tempestivo. Outrossim, intimo a executada, ora apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/03/2023, 14:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/02/2023, 23:02

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 10:37

Conclusos para decisão

18/08/2021, 08:44

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 14:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/07/2021, 09:09

Decorrido prazo de SOLENE OLIVEIRA DA COSTA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:12

Decorrido prazo de ZINGUER INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:10

Decorrido prazo de JOAO HONORATO FILHO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:10

Publicado Despacho em 18/12/2020.

21/12/2020, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020

21/12/2020, 08:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:44

Juntada de Petição de expediente

19/07/2020, 08:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 19:48

Conclusos para decisão

16/07/2020, 19:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2017, 00:00

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/08/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

03/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/09/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/09/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/09/2013, 00:00

Remessa (Remessa)

21/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/10/2012, 00:00

Sentença

•06/07/2025, 10:08

Decisão

•20/11/2024, 22:55

Decisão

•25/09/2024, 16:37

Decisão

•25/09/2024, 16:37

Cumprimento de sentença

•05/08/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:28

Intimação de Acórdão

•11/06/2024, 16:58

Intimação de Acórdão

•11/06/2024, 16:58

Acórdão

•07/06/2024, 14:51

Intimação de Acórdão

•20/03/2024, 09:05

Intimação de Acórdão

•20/03/2024, 09:05

Acórdão

•19/03/2024, 19:37

Decisão

•27/10/2023, 14:44

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:59

Sentença

•06/07/2025, 10:08

Sentença

•06/07/2025, 10:08

Decisão

•20/11/2024, 22:55

Decisão

•25/09/2024, 16:37

Decisão

•25/09/2024, 16:37

Cumprimento de sentença

•05/08/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:28

Intimação de Acórdão

•11/06/2024, 16:58

Intimação de Acórdão

•11/06/2024, 16:58

Acórdão

•07/06/2024, 14:51

Intimação de Acórdão

•20/03/2024, 09:05

Intimação de Acórdão

•20/03/2024, 09:05

Acórdão

•19/03/2024, 19:37

Decisão

•27/10/2023, 14:44

Recurso de sentença

•16/03/2023, 14:17

Sentença

•26/02/2023, 23:02

Despacho

•15/12/2020, 19:53