Agravo Interno Criminal 0026715-14.2016.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAgravo Interno Criminal

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 7ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO CATALÁ JORGE

OAB/MT 17525·CPF·Representa: Réu

LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

OAB/MT 10006·CPF·Representa: Réu

NATALI AKEMI NISHIYAMA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BASSI SALDANHA

OAB/MT 9163·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

OAB/MT 1629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

LEONARDO BOTELHO LEITE

CPF

Reu

BENEDITO SERGIO ASSUNCAO SANTOS

CPF

Reu

ALEXANDRE DA COSTA RONDON

CPF

Reu

MARIO LOURENCO SALEM

CPF

Reu

SYLVIO PIVA

CPF

Reu

JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO

CPF

Reu

FLAVIO GERALDO DE AZEVEDO

CPF

Reu

DILERMANDO SERGIO CHAVES

CPF

Reu

EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO

CPF

Reu

CLARICE MARIA DA ROCHA

CPF

Reu

CELSO CUNHA FERRAZ

CPF

Reu

LUIZ CARLOS IORIS

CPF

Reu

JOSE EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Reu

ESPER HADDAD NETO

CPF

Reu

JOEL DE BARROS FAGUNDES FILHO

CPF

Reu

MOISES FELTRIN

CPF

Reu

LEONARDO GUIMARAES RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(24)

LEO CATALÁ JORGE

OAB/MT 17525·CPF·Representa: Réu

LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

OAB/MT 10006·CPF·Representa: Réu

NATALI AKEMI NISHIYAMA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BASSI SALDANHA

OAB/MT 9163·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

OAB/MT 1629·CPF·Representa: Réu

ULYSSES RIBEIRO

OAB/MT 5464·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA SILVA MONTEIRO

OAB/MT 3301·CPF·Representa: Réu

JOAO EMANUEL MOREIRA LIMA

OAB/MT 9983·CPF·Representa: Réu

VITOR HUGO BENA MEDEIROS

OAB/MT 18762·CPF·Representa: Réu

DANIEL NAVES GRAVE

CPF·Representa: Réu

TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

OAB/MT 13948·CPF·Representa: Réu

JULIO RAPHAEL IORIS DA ROSA

OAB/MT 20564·CPF·Representa: Réu

EUNICE ELENA IORIS DA ROSA

OAB/MT 6850·CPF·Representa: Réu

EVALDO GUSMAO DA ROSA

OAB/MT 2982·CPF·Representa: Réu

APERLINO LOUREIRO NETO

OAB/MT 15612·CPF·Representa: Réu

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT 8948·CPF·Representa: Réu

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

OAB/MT 19701·CPF·Representa: Réu

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO

OAB/MT 23748·CPF·Representa: Réu

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA

CPF·Representa: Réu

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT 12913·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

OAB/MT 7202·CPF·Representa: Réu

CLARIANA ZACARKIM BARAO

OAB/MT 14955·CPF·Representa: Réu

ROGERIO BARAO

OAB/MT 8313·CPF·Representa: Réu

FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS

OAB/MT 10624·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

17/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 13:15

Baixa Definitiva

14/05/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 13:15

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido

14/05/2026, 13:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/05/2026, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2026, 18:06

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO ASSUNCAO SANTOS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916575

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de LEONARDO BOTELHO LEITE em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916576

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DILERMANDO SERGIO CHAVES em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916569

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de SYLVIO PIVA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916572

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916571

07/05/2026, 02:19

Todas as movimentações(179)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

17/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 13:15

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 13:15

Despacho

•11/11/2025, 12:16

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Baixa Definitiva

14/05/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 13:15

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido

14/05/2026, 13:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/05/2026, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2026, 18:06

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO ASSUNCAO SANTOS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916575

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de LEONARDO BOTELHO LEITE em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916576

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DILERMANDO SERGIO CHAVES em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916569

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de SYLVIO PIVA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916572

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916571

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA RONDON em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916574

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOEL DE BARROS FAGUNDES FILHO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916564

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916565

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS IORIS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916566

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de CELSO CUNHA FERRAZ em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916567

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916568

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de MOISES FELTRIN em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58916563

07/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/05/2026, 14:40

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/05/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:09

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES RODRIGUES em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 58916562

01/05/2026, 02:15

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:03

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:03

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

23/04/2026, 15:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/03/2026, 17:44

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:29

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/12/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 12:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:24

Conclusos para despacho

21/10/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 17:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS IORIS em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO BASSI SALDANHA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CLARICE MARIA DA ROCHA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOEL DE BARROS FAGUNDES FILHO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MOISES FELTRIN em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de SYLVIO PIVA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CELSO CUNHA FERRAZ em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo interno

20/10/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 11:24

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:03

Juntada de Petição de ciência

10/10/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 11:37

Declarada incompetência

09/10/2025, 08:10

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 17:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO BOTELHO LEITE em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de SYLVIO PIVA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO ASSUNCAO SANTOS em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA RONDON em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS IORIS em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de CLARICE MARIA DA ROCHA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de DILERMANDO SERGIO CHAVES em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESPER HADDAD NETO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de CELSO CUNHA FERRAZ em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES RODRIGUES em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de MOISES FELTRIN em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOEL DE BARROS FAGUNDES FILHO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:17

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 16:18

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 13:22

Decorrido prazo de LEONARDO BOTELHO LEITE em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA RONDON em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO ASSUNCAO SANTOS em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de DILERMANDO SERGIO CHAVES em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de SYLVIO PIVA em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de CELSO CUNHA FERRAZ em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de CLARICE MARIA DA ROCHA em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS IORIS em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de JOEL DE BARROS FAGUNDES FILHO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de ESPER HADDAD NETO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de MOISES FELTRIN em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES RODRIGUES em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de LEONARDO BOTELHO LEITE em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO ASSUNCAO SANTOS em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de SYLVIO PIVA em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA RONDON em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de DILERMANDO SERGIO CHAVES em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de CLARICE MARIA DA ROCHA em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS IORIS em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de CELSO CUNHA FERRAZ em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de JOEL DE BARROS FAGUNDES FILHO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de ESPER HADDAD NETO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de MOISES FELTRIN em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES RODRIGUES em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 18:42

Conclusos para despacho

03/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:10

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

31/08/2025, 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2025, 19:12

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/08/2025, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 08:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/08/2025, 15:04

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:04

Juntada de Certidão

14/08/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 09:51

Recebidos os autos

30/07/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 14:12

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 14:12

Decisão

•09/10/2025, 08:10

Decisão

•09/10/2025, 08:10

Decisão

•03/09/2025, 18:42

Decisão

•03/09/2025, 18:42

Decisão

•31/08/2025, 19:12

Decisão

•31/08/2025, 19:12

Decisão

•27/08/2025, 08:05

Manifestação

•24/06/2025, 15:29

Decisão

•17/06/2025, 16:40

Ato ordinatório

•17/06/2025, 14:35

Ato ordinatório

•17/06/2025, 14:10

Ato ordinatório

•05/06/2025, 13:36

Ato ordinatório

•05/06/2025, 13:08

Todos os documentos(24)

Acórdão

•14/05/2026, 13:15

Despacho

•11/11/2025, 12:16

Decisão

•09/10/2025, 08:10

Decisão

•09/10/2025, 08:10

Decisão

•03/09/2025, 18:42

Decisão

•03/09/2025, 18:42

Decisão

•31/08/2025, 19:12

Decisão

•31/08/2025, 19:12

Decisão

•27/08/2025, 08:05

Manifestação

•24/06/2025, 15:29

Decisão

•17/06/2025, 16:40

Ato ordinatório

•17/06/2025, 14:35

Ato ordinatório

•17/06/2025, 14:10

Ato ordinatório

•05/06/2025, 13:36

Ato ordinatório

•05/06/2025, 13:08

Despacho

•24/01/2025, 14:32

Despacho

•24/01/2025, 14:32

Despacho

•21/10/2024, 19:10

Despacho

•21/10/2024, 19:10

Sentença

•11/10/2024, 20:44

Sentença

•11/10/2024, 20:44

Ato ordinatório

•18/09/2024, 17:45

Sentença

•18/09/2024, 17:00

Decisão

•27/04/2023, 14:48