Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000171-75.2021.8.11.0048 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000171-75.2021.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000171-75.2021.8.11.0048.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VANIA PIMENTA DE OLIVEIRA - ME, VANIA PIMENTA DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração propostos por VANIA PIMENTA DE OLIVEIRA ME, em face da sentença prolatada no Id. 117088811, a qual julgou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada em id. 110842155. O embargante aponta a existência de contradição na sentença supra mencionada, bem como erro material no que diz respeito ao arbitramento dos honorários e a descrição dos valores. Foi o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos processuais. Nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador. No caso, bem se nota que a decisão embargada merece a alegada correção, haja vista que, de fato, existente a alegada contradição e erro material, uma vez que, nos termos do parágrafo 3º, inciso I, do artigo 85, “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, no mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos”. No mais, no que se refere ao percentual aplicado, bem como à sua escrita, verifico que consta divergência que deverão ser sanados neste momento processual, uma vez que os valores foram lançados de forma equivocada, o que poderá trazer dúvidas e prejuízo às partes. Assim sendo, mister se faz reconhecer e suprir as contradições e erro material existentes na sentença embargada, neste aspecto. 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos apresentados em id. 118767913, em sua integralidade, a fim de alterar o “item 4” da parte dispositiva da sentença proferida, passando a constar da seguinte forma: “4. DEIXO de condenar o Excepto ao pagamento de eventuais custas processuais, eis que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo CONDENO o Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015.” Assim, corrijo a decisão para constar o excerto correto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VANIA PIMENTA DE OLIVEIRA - ME em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de VANIA PIMENTA DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(16)