Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000650-38.2023.8.11.0100 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000650-38.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000650-38.2023.8.11.0100.. 1. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, razão pela qual RECEBO a petição inicial, com fundamento no disposto no artigo 334 do CPC. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 3. PROCESSE-SE em segredo de justiça, conforme orienta o artigo 189, II, do CPC. 4. Em atenção ao disposto no artigo 695 do CPC, a qual dispõe acerca da solução consensual dos conflitos, determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual ou conciliador do juízo, para designação de audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta. 5. advirto as partes quanto à OBRIGATORIEDADE do comparecimento na audiência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ressalvando que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 6. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação. 7. Com o retorno dos autos do setor de conciliação, INTIME a parte autora para apresentar réplica ou resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação resposta ou réplica, tratando-se de ação que envolve interesse de incapaz, por imperativo legal, sob pena de nulidade (art. 279 do CPC), DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação. 9. Com as providências, TORNEM conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. 10. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LUZIA VAZ DA COSTA em 15/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

Juntada de Termo de audiência

Todas as movimentações(57)