Execução de Título Extrajudicial 1001496-40.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001496-40.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001496-40.2019.8.11.0021 DECISÃO Em análise dos autos, este Juízo observa-se que a parte executada não efetuou o pagamento integral da obrigação exequenda. A Fazenda Pública requereu a penhora online de valores por meio do sistema SISBAJUD. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: (...) O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (...) Por sua vez, considerando que incumbe ao Juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para garantir a efetividade e a celeridade processual. (i) Sendo assim, este Juízo DEFERE o pedido de constrição patrimonial, determinando a pesquisa de bens e valores em nome de IVAEL PERES DE SOUZA - CPF: 495.668.811-34, por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, até o limite do débito executado, correspondente a R$ 235.737,12 conforme evento n. 93172315. (ii) caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC); (ii) Sendo infrutífero o resultado do SISBAJUD, PROMOVA-SE a consulta de bens da parte executada pelo sistema INFOJUD, devendo o processo, a partir da juntada das informações, tramitar em segredo de justiça (art. 189, inciso III do CPC). (iii) DETERMINA-SE a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC. (iv) Em relação ao pedido de suspensão da CNH, este Juízo INDEFERE o pedido, tendo em vista a falta de elementos concretos de situações fáticas indicativas de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio, de modo que se afigura desarrazoado e desproporcional. (vi) Este Juízo ADVERTE que a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (TEMA 566). Findo o período de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o TEMA 567 do STJ. (vii) Frustradas as tentativas de localização de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, encaminhe-se os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente. (viii) Somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). (ix) Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual no sistema “PJE” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA em 01/04/2025 23:59

Todas as movimentações(95)

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