Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017521-80.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017521-80.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017521-80.2022.8.11.0003.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA AUTOR(A): ADRIA SANTOS MUNIZ Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por ADRIA SANTOS MUNIZ em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que figura como devedora da CDA n. 20094429, cujo débito perfaz o montante de R$ 2.881.378,50 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). Alega que a CDA encontra-se eivada pelo instituto da prescrição. Em vista do exposto, em sede de tutela antecipada de urgência, pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recebeu-se a petição inicial, deferindo-se o pleito liminar (Id. 93299615). O Estado de Mato Grosso devidamente citado, apresentou contestação em Id. 94535287. A autora impugnou à contestação em Id. 94535287. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o caderno processual se encontra instruído de elementos suficientes para a convicção deste Juízo, mormente por se tratar de matéria unicamente de direito, é medida escorreita o julgamento antecipado da lide, conforme determina o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo não haver necessidade de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito desta ação. Do Mérito Para resolução da lide, se põe como imprescindível delimitar em que cinge a controvérsia. Sustenta a parte autora que se encontra prescrito o crédito tributário referente a cobrança da CDA nº 20094429. Em contrapartida, o requerido nada se opôs ao pleito inicial, aduzindo que houve a perca do objeto em razão do cancelamento da CDA. Pois bem. In casu, examinando o feito, a existência de elementos aptos a demonstrarem satisfeitos os requisitos, de sorte que o deferimento do feito é medida que se impõe. Analisando os autos, em observação a documentação carreada na inicial, observa-se que o crédito tributário encontra-se prescrito. Cinge a matéria a despeito de tributo cujo lançamento deveria ocorrer por homologação. Contudo, diante do descumprimento da obrigação tributária principal, deve, pois, ser aplicado a regra insculpida no artigo 173, I, do CTN, in verbis: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Observe-se que a constituição dos tributos se deu na data de 26/11/2003. Logo, teria o fisco o prazo de 05 (cinco) anos para o ajuizamento do executivo fiscal. Tenho que os débitos constituídos na CDA n. 20094429 estão prescritos, pois transcorridos 05 (cinco) anos entre o lançamento do crédito tributário e o prazo máximo para o requerido propor executivo fiscal em desfavor do devedor, o que só fez em 09/12/2009. Acerca do prazo prescricional, preceitua o artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No que diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo supracitado, refere-se exercício do direito de ação da Fazenda Pública no tocante à cobrança judicial do tributo, contado da constituição definitiva do crédito. Desse modo, pela simples análise da CDA, considerando que a constituição definitiva do crédito se deu em 26/11/2003, teria o fisco até a data de 26/11/2008, para propor o executivo fiscal em relação ao débito, pois ainda que o despacho ordenando a citação seja a causa interruptiva da prescrição, consoante entendimento pacífico do STJ, o despacho retroage a data de propositura da execução fiscal. Assim, tendo em vista que o protocolo da Ação de Execução Fiscal referente aos débitos objetos dos autos somente se deu em 02/12/2009, conforme processo código 430632 que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca e foi extinto pelo abandono, é certo que não fora ajuizada dentro do prazo legal para execução dos débitos constituídos, pois já completados 05 cinco anos da constituição definitiva destes débitos. Portanto, os créditos tributários decorrentes da CDA n. 20094429, encontram-se eivados pelo instituto da prescrição, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, o próprio requerido não se opôs ao pleito meritório, apresentando manifestação sem resistência ao pleito por sua parte, alegando o cancelamento da CDA. Ocorre que o requerido tão somente informou o cancelamento da CDA após o deferimento da liminar, o que corrobora que somente após a parte autora propor a presente ação que o requerido tomou as providências, o que afasta a tese de perca do objeto, estando presente o interesse processual. Dessa forma, deve ser anulada a CDA n. 20094429, em razão da ocorrência da prescrição. Com relação às demais alegações das partes, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Info 585). Dispositivo Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade da CDA nº 20094429, em decorrência de sua execução intempestiva, reconhecendo-se deste modo a prescrição do crédito tributário e sua consequente inexigibilidade pela Fazenda Pública Estadual, com fulcro no art. 173, inc. I, do CTN, extinguindo o feito COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RATIFICO a liminar concedida. O requerido é isento ao pagamento de custas processuais. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o requerido deu causa a propositura do presente feito, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte autora, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor do débito anulado, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. Entretanto, reduzo os honorários pela metade, em virtude da concordância do requerido envolvendo o referido débito, pelo cancelamento da CDA, a teor do que dispõe o artigo 90, §4º, do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Transitada em julgado, e sendo mantido o teor desta sentença, em nada mais requerendo, arquivem-se, com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VIOTT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAVIA em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

Todas as movimentações(112)