Procedimento Comum Cível 1019320-10.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019320-10.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1019320-10.2023.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars” c/c Exibição de Contrato ajuizada por João de França em face de Banco Bradesco S/A. Em vista dos documentos trazidos pelo requerente, extrai-se que este reside em Nobres/MT, como consta em sua qualificação. A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que o foro do domicílio do consumidor é o competente para conhecer das ações em que se discute a relação de consumo, sendo o objeto da causa o contrato de adesão (financiamentos, cartão de crédito, empréstimo), podendo o juiz, nesses casos, declinar de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor, nos termos do §3º do artigo 63 e §1º do artigo 64, ambos do CPC. Confira-se: “DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1032876/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). Dessume-se que o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência dominante do STJ. Incide, portanto, a Súmula 83 desta Corte Superior, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.08.97). Ante o exposto nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília-DF, 04 de dezembro de 2009.” (AI n. 1.151.526 - MG (2009/0009034-0) Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), 02/02/2010). Este também é o posicionamento dos Tribunais: SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL Posto isso, julgo improcedente o presente Conflito e declaro competente para julgar a Ação o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres. (N.U 1009900-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORO PARA AJUIZAMENTO DA LIDE – ESCOLHA ALEATÓRIA – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa (...). Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS). (N.U 1019043-25.2020.8.11.0000, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 04/03/2021, publicado no DJE de 08/03/2021). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSUAL CIVIL. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA PELO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O intuído da norma insculpida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é facilitar o seu acesso ao Poder Judiciário, bem como do exercício da defesa de seus direitos, contudo, não autoriza a escolha aleatória e sem fundamentação pela parte hipossuficiente da relação jurídica. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.” (TJDFT - 20100020123804AGI, Relator: João Batista Teixeira, 3ª Turma Cível, julgado em 29/09/2010, DJ 07/10/2010 p. 131) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETENCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. 1. Nos termos da jurisprudência dominante no STJ, é absolutamente competente para o julgamento das ações que envolvem relações de consumo o foro do domicílio do consumidor, podendo a competência ser declinada de ofício (CPC 112, p. único e 113). 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, a fim de determinar a competência do juízo de Planaltina-DF, para julgamento da ação de busca e apreensão, bem como da ação conexa de consignação em pagamento.” (TJDFT - AI n. 2010.00.2.000850-3, 2ª Turma Cível, Relator: Sérgio Rocha, Data de Julgamento: 09/06/2010). E, também, do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO IMPROCEDENTE. “O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta”. (REsp 1032876-MG). (grifo nosso) Ademais, os documentos dos autos indicam o endereço de Nobres. Neste caso, a remessa destes autos a Comarca de Nobres/MT é medida que se impõe. Ante o exposto, declino a competência do processamento da causa para a Comarca de Nobres/MT, para onde determino sejam os autos remetidos, após a baixa e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. A/Cuiabá, 30 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO DE FRANCA em 17/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)