Procedimento Comum Cível 1020997-22.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1020997-22.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020997-22.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JAIME MARIA DE OLIVEIRA, GENI SALAZAR DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIRLEY APARECIDA DA COSTA, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Domínio com Retificação no Registro de Imóveis da Titularidade ajuizada por JAIME MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO em face de SIRLEY APARECIDA DA COSTA, ESTADO DE MATO GROSSO E INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, onde pleiteiam o reconhecimento judicial do domínio de imóvel, com o registro imobiliário. Relatam que a Sra. SIRLEY APARECIDA DA COSTA, adquiriu do extinto IPEMAT, transformado na COHAB(MT), e atualmente administrado pela INTERMAT, um imóvel situado no Lote 17, da quadra 03, setor 04, Bairro CPA III, em Cuiabá/MT, sob matrícula nº. 121.794, fls. 039 do livro 2, junto ao 6º Serviço Notarial e Registral da 3º Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. Posteriormente, em 17 de Março 1998, realizou a venda sobre os direitos do imóvel residencial para o Sr. EUCLIDES JOSE DE BRITO, sendo que o último na mesma data, transferiu seus direitos e obrigações relativas ao imóvel aos requerentes Sr. JAIME MARIA DE OLIVEIRA e sua esposa Sra. GENI SALAZAR DE OLIVEIRA, por meio de Contrato Particular de Compra e venda. Nesse sentido, afirmam que a partir de então, os requerentes passaram a exercer a posse e o domínio sobre o imóvel, e, sendo assim, realizaram pagamentos das parcelas faltantes do Contrato firmado com a IPEMAT. No entanto, aduzem que mesmo após a quitação do imóvel, encontram-se impedidos de realizar o registro e escrituração do imóvel, alegando que teriam esgotado as vias administrativas. A inicial veio acompanhada dos documentos ID 4163551 a 4163555. Citado, o requerido Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 6856003), arguindo preliminarmente: i) a incompetência da justiça estadual; ii) a ilegitimidade passiva do Estado; iii) ilegitimidade ativa dos requerentes; iv) a nulidade do feito em razão da ausência de citação dos litisconsortes necessários e do cedente. No mérito, inicialmente, o Estado declara não se opor a qualquer pretensão de escrituração do imóvel, desde que suficientemente comprovado o domínio dos autores sobre o imóvel, o que, no entanto, afirma não estar inequívoco no caso dos autos, considerando que inexiste registro dos contratos de compra e venda, de modo que nem mesmo o vendedor do imóvel possuiria a titularidade do domínio à época da venda. Por fim, em caso de eventual condenação, requer o reconhecimento da impossibilidade de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública. Por sua vez, o INTERMAT, em sua contestação (ID 7923458), suscitou preliminarmente o reconhecimento da ilegitimidade passiva sob dois aspectos: i) ser atribuição do Estado de Mato Grosso qualquer tratativa relacionada aos imóveis alienados por meio da COAHB/MT; ii) inexistir qualquer nexo de causalidade entre o pedido dos autores e a própria função da autarquia estadual no procedimento de registro de imóveis. Não há qualquer manifestação da requerida SIRLEY APARECIDA DA COSTA nos autos. Impugnação às contestações no ID 9043220. Parecer do Ministério Público (ID 133092911), manifestando pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial pela ausência de interesse público. É o relatório. Decido. PRELIMINARES Da incompetência da justiça estadual – ilegitimidade passiva do estado e do INTERMAT. Conforme delineado, tanto o Estado de Mato Grosso quanto o INTERMAT, pugnaram, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Além disso, o Estado de Mato Grosso, pugna pelo reconhecimento da incompetência da justiça estadual, alegando, em síntese, que o Governo do Estado de Mato Grosso vendeu a Carteira de Crédito Imobiliário da COHAB-MT para a Caixa Econômica Federal CEF, de modo que na presente lide estaria presente o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, que se trata de empresa pública federal, o que resultaria na competência para julgar a causa é da Justiça Federal. Nada obstante o esforço argumentativo do ente estatal, tenho que nenhuma das suas teses preliminares merece provimento. Isso porque, ao ser extinta a antiga COHAB no Estado de Mato Grosso, o art. 11 da Lei Estadual nº 6.763/96, expressamente afirmou que todos os direitos e obrigações da COHAB serão assumidos pelo Estado de Mato Grosso. Assim está redigido o referido dispositivo legal, in verbis: “Art. 11 O Estado sucederá a COHAB/MT em todos os seus direitos e obrigações”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADA – VENDEDOR PROPRIETÁRIO REGISTRAL - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO - REQUISITOS PREENCHIDOS – APELO DESPROVIDO. 1 – A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse. 2 – Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.763/96, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações, portanto, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3 – Comprovada a quitação integral do valor do imóvel adquirido, bem como a outorga de sucessivos substabelecimentos tendo como objeto o imóvel em apreço, caracteriza-se a transferência do domínio do bem e a obrigação do Estado de Mato Grosso em providenciar a transferência. (TJ/MT - N.U 0001906- 53.2016.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Na mesma linha interpretativa, não prospera a alegação de incompetência da justiça estadual, primeiro porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova que demonstrasse as suas alegações de que dentre os contratos vendidos para a Caixa Econômica Federal estaria inserido o discutido nestes autos. Outrossim, verifico que foi o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio do INTERMAT, que outorgou o título definitivo de propriedade à SIRLEY APARECIDA DA COSTA, a fim de proceder o registro do Título junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá, liberando quaisquer ônus que incidisse sobre o bem. E, infere-se da matrícula que o imóvel sub judice encontra-se registrado em nome da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB/MT, sem qualquer ônus sobre o imóvel, de modo que não visualizo qualquer conexão, no caso dos autos, com entidade federal que enseje o declínio de competência. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO - COHAB – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – FALHA INSANÁVEL – SENTENÇA ANULADA – APELO PREJUDICADO. 1 - Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.763/96, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações, que outorgou para terceira pessoa o título definitivo de propriedade para proceder o registro do Título junto ao Cartório de Registro de Imóveis, liberando quaisquer ônus que incidisse sobre o bem. (...) (N.U 0021779-51.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021) Por outro lado, e à vista das considerações acima, considerando que o INTERMAT não possui a administração da carteira imobiliária da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB/MT, cujos bens móveis e imóveis, após a extinção/liquidação foram revertidos ao próprio Estado de Mato Grosso, entendo que somente este último deve integrar a lide. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO. MÉRITO A teor do que dispõe os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória decorre do direito do promitente comprador em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel em virtude da recursa do promitente vendedor. A saber: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Ademais, muito embora a legislação exija o registro da promessa de compra em venda em Cartório de Imóvel competente, a jurisprudência a muito sedimentou-se no sentido da desnecessidade do referido ato, conforme se infere da Súmula 239 do STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Da análise dos documentos jungidos ao presente caderno processual, verifica-se que os requisitos para adjudicar o imóvel ao autor se fazem presentes (e também afirmam a sua legitimidade ativa), isso porque, consta nos autos o contrato originário de compromisso de compra e venda celebrado entre o primeiro comprador e a Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso. Além disso, o autor trouxe os documentos atinentes as posteriores alienações do bem, confirmando toda a cadeia sucessória apresentada na inicial. No caso dos autos, resta incontroverso que o imóvel fora integralmente quitado, constando dos autos, inclusive, Termo de Quitação e Autorização de Escritura, emitido pelo INTERMAT, razão pela qual se faz imperiosa a procedência do pedido vertido na inicial. Outrossim, a teor da jurisprudência do STJ, entendo que tratando-se de ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor, ex vi STJ: Min. Carlos Alberto Menezes Direito. REsp 648468/SP, Data:14/12/2006, DJ: 23/04/2007, p. 255. À luz do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para adjudicar em favor dos requerentes JAIME MARIA DE OLIVEIRA E GENI SALAZAR DE OLIVEIRA o imóvel urbano imóvel situado no Lote 17, da quadra 03, setor 04, Bairro CPA III, em Cuiabá/MT, sob matrícula nº. 121.794, fls. 039 do livro 2, junto ao 6º Serviço Notarial e Registral da 3º Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. Isento os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da Lei Estadual 7.603/2001. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, em face da existência do instituto da confusão entre credor e devedor, conforme o disposto no artigo 381 do Código Civil, bem como ainda, em razão da independência institucional da Defensoria Pública, garantida pela Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2.014. Nesse sentido: A partir da Ementa Constitucional n. 80/14, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, pois, pela nova redação do art. 134, caput, da Constituição Federal, esta deverá prestar sua função institucional de forma integral e gratuita”. (Ag 152629/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/12/2015, Publicado no DJE 25/01/2016) Sentença não sujeita ao reexame necessário, assim, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem- se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEY APARECIDA DA COSTA em 26/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/06/2023.

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