Execução de Título Extrajudicial 0009321-09.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009321-09.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Sinagro Produtos Agropecuários Ltda. Executado: Guilherme Kok Processo nº 0009321-09.2016.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida em Quantia Certa Vistos etc. Como providência prévia ao arbitramento judicial (CPC, art. 809, §1º) e à conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para quantia certa, em observância ao princípio do contraditório substancial, a parte executada foi intimada sobre a estimativa apresentada pela parte exequente (Num. 60004046 - Pág. 1). O executado apresentou impugnação ao cálculo alegando erro material no cálculo, bem como a impossibilidade da cobrança da multa compensatória (Num. 77637931). A questão relativa a multa contratual já foi objeto dos embargos à execução, sendo reconhecida a legalidade da cobrança, bem como o seu caráter moratório. Com efeito, a cláusula penal é instituto jurídico de natureza de sanção civil, visando o ressarcimento pelo inadimplemento contratual, podendo ser de duas espécies: compensatória (relativa ao descumprimento total da obrigação) ou moratória (concernente ao descumprimento parcial). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a cumulação da cláusula penal compensatória com o adimplemento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva do credor (AgRg no AREsp 636.892⁄SP, relator o Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 23⁄06⁄2015, DJe de 03⁄08⁄2015). Todavia, essa cumulação é admitida nas hipóteses em que a cláusula penal ostenta natureza moratória, decorrente de descumprimento parcial, como é o caso dos autos, em que a multa deve incidir apenas sobre a quantia não entregue, que não se confunde com perdas e danos, sendo que estes devem ser efetivamente comprovados (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1078510 SP 2017/0076882-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018). No que tange ao alegado erro material, de fato, há inconsistência no quadro demonstrativo apresentado pela parte exequente (Num. 68058313). Com efeito, somando-se a quantidade devida de sacas (3.718), a multa de 10% (371,8) e os juros de mora de 1% (2.342,34), totaliza-se a quantidade de 6.432,14 sacas de soja que, multiplicadas pelo valor incontroverso da cotação, chega-se ao montante de R$ 379.110,332. Destarte, intime-se a parte exequente para retificar o valor executado, para efeito de conversão da execução para a entrega de coisa em execução por quantia certa, apresentando novo memorial descritivo, conforme arbitramento judicial, em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 30 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de GUILHERME KOK em 02/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000173-78.2019.8.11.0092

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUILHERME KOK em 16/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(16)