Petição Cível 1001394-77.2021.8.11.0011 - TJMT

Petição Cível 1001394-77.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BARRETO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Aqui se tem embargos de declaração opostos pelo Banco Ficsa S/A. O embargante opôs os embargos de declaração, nos termos do inciso III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a omissão de um ponto contido na determinação judicial, ressalta-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, também se tornou expressamente prevista a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Alega a parte embargante, que há erro material na sentença prolatada, vez que teria autorizado a possibilidade de compensar valor do crédito depositado nos autos somente na condenação dos danos materiais. Diante disto, assiste razão a parte embargante. Por isso, nesse ponto, há erro material na decisão embargada, passível de correção de ofício. Autos: 1001394-77.2021.8.11.0011. Ante o exposto, com fundamento no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que possibilita ao juiz alterar a sentença após a sua publicação, como na hipótese destes autos em razão do erro material, ALTERO, DE OFÍCIO, PARTE DA DECISÃO, tão somente para que passe a constar o seguinte: “1.1 se houver depósito judicial, a parte requerente poderá levantar a aludida quantia, abatendo do valor atualizado da condenação;”. No mais, mantenho os demais termos da sentença prolatada à id. 107558873. Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada quanto a contradição (acerca da atualização do dano material), é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo o requerido a rediscussão da matéria, que deverá se valer do meio adequado. Isso porque, o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quanto este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa obscuridade. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a sentença quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. As razões encontradas nos Embargos visam à reforma da decisão para se amoldar ao entendimento da parte embargante, entendimento este que já foi esclarecido na decisão. Assim, a fundamentação dos Embargos de Declaração deveria compor recurso próprio, que seria o recurso de reforma, dirigido à instância própria. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada, alterando tão somente o erro material quanto ao item 1.1 do dispositivo da sentença. Ciência as partes acerca desta decisão. Mirassol D’Oeste-MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/11/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(161)