Procedimento Comum Cível 1001129-61.2016.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001129-61.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Laercio Cescon Requerido (a): Antônio Lourival Machado de Menezes Processo nº 1001129-61.2016.8.11.0040 Vistos ETC, Laercio Cescon ajuizou a presente “Ação de Cobrança” em desfavor de Antônio Lourival Machado de Menezes, almejando, em suma, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 93.570,00 (noventa e três mil quinhentos e setenta reais) em relação ao contrato de empreitada narrado na inicial, assim como em danos morais na quantia sugerida de 5 (cinco) salários mínimos. Em curta síntese, que contratado pela parte requerida para executar uma obra de 150m² pelo valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um m mil e quinhentos reais), todavia, que no curso da obra a metragem da construção foi aumentada em 52 m², mais a construção de um barracão de 30 metros, na quantia total de R$ 35.670,00 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta reais), acrescido, ainda, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de demolição de parte do imóvel para construção da obra contratada. Esclareceu que a obra paralisou por falta de material a ser fornecido pelo requerido, este que adimpliu o contrato entabulado em apenas R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), tendo ainda suas ferramentas retidas pelo réu, cujo valor aponta como sendo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Asseverou, ainda, que em razão da inadimplência do requerido, teve seu nome negativo nos cadastros de proteção ao crédito, assim como que reclamada na Justiça do Trabalho pelos três colabores que trabalharam na obra contratada pelo requerido, situação que trouxe ao requerente abalos e desgostos a ensejar a pretensão indenizatória extrapatrimonial. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. Em resposta (id. 8110277), o requerido defendeu a improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a obra não foi totalmente concluída por culpa do requerente, vez que seus funcionários abandonaram a construção, assim como que esclareceu a forma de pagamento pelos serviços contratados, dentre ela, mediante a entrega de um veículo como parte do pagamento e vários cheques emitidos em favor do contratado. Ainda em defesa, postulou pedido de reconvenção no sentido de condenar o autor/reconvindo ao pagamento de indenização no total de R$ 83.547,34 (oitenta três mil, quinhentos quarenta e sete reais e trinta quatro centavos), bem como em danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acostou documentos. Réplica e contestação à reconvenção (id`s. 8812287 e 8812352). A decisão id. 30657715 saneou o feito e acolheu o pedido da parte requerida quanto à produção de prova oral e pericial e, para tanto, nomeou perito judicial. Laudo Pericial id. 64968749 e quesitos complementares id. 69059088. As partes manifestaram acerca do Laudo Pericial (id`s. 65547051 e 65941158). A decisão id. 72639198 homologou o Laudo Pericial. Audiência de instrução e julgamento realizada no id. 80392122, oportunidade em que colhidas as oitivas das testemunhas arroladas pelas partes (mídia digital id. 80291613). Intimada, nos termos da decisão id. 106467501, a parte requerida não comprovou o recolhimento das custas processuais em relação ao pedido de reconvenção, conforme eletronicamente certificado nos autos. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. 1. Da reconvenção Diante do não recolhimento por parte do reconvinte/requerido quanto às custas processuais envolvendo os pedidos formulados na reconvenção, NÃO CONHEÇO da pretensão a título de reconvenção ao pleito inicial. 1. Da lide principal A pretensão inaugural não prospera. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo da parte requerente, o autor não logrou êxito comprovar a ausência de pagamento decorrente da contração adicional das obras, tampouco que o motivo para a paralisação da obra tenha sido em face da falta de material, ônus de sua incumbência, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC[1]). Ademais, o Laudo Pericial apontou que a obra e objeto do contratado de empreitada entabulado entre as partes resta inacabada, assim como a existência de anomalias e vícios construtivos ocultos, os quais, dentre outros motivos, decorrem de falhas na execução durante o período de obras. Não apontou, todavia, a existência de falta de material para manutenção das obras, conforme defendido pelo requerente, afastando, assim, qualquer relação de culpa por parte do requerido em relação à conclusão das obras e, de efeito, a procedência do pedido indenizatória postulado na peça de ingresso. Noutra banda, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o requerido comprovou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, in casu, que a parte da obra de fato construída pelo requerente foi regularmente quitada. Logo, não há que se falar em não cumprimento do contrato por parte do requerido. Assim, uma vez não comprovada por parte do autor o não cumprimento do contrato pelo réu (contratante) frente ao não pagamento de serviços efetivamente prestados e, de efeito, a comprovada inadimplência contratual por parte do requerido, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe na espécie. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - OBRAS NÃO CONCLUÍDAS - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Restando comprovado o descumprimento, pelo construtor, do contrato de construção de imóvel celebrado pelas partes, de rigor o acolhimento do pleito de rescisão do aludido contrato, com efetiva restituição dos valores não despendidos na obra. Rescindido o contrato por culpa do construtor, impõe-se a aplicação da multa rescisória prevista no contrato. O abandono da obra pelo construtor sem a devida conclusão, ensejando a rescisão do pacto, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem).” (TJ-MG - AC: 10000220288492001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL AO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. 1. No caso de prestação de serviço adicional ao termo de convênio celebrado entre as partes, deve o autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. 2. Se não houve a comprovação, pelo autor, acerca da existência de realização de serviços adicionais, a improcedência do pedido é medida que se impõe, haja vista que é ônus seu o dever de provar tal prestação adicional de serviço por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. 3. Recurso de Apelação Provido.” (TJ-MT 00148066320148110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021) De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade em relação à verba honorária em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, na forma do § 3°, do artigo 98, do mesmo Codex. Promova-se a secretaria deste juízo as medidas necessárias no sentido de oportunizar o levantamento da quantia depositada nos autos a título dos honorários periciais, caso ainda não levantados. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 30 de maio de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)

31/05/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO LOURIVAL MACHADO DE MENEZES em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LAERCIO CESCON em 11/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO LOURIVAL MACHADO DE MENEZES em 18/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(29)