Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1005643-13.2023.8.11.0040 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1005643-13.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005643-13.2023.8.11.0040.. SUSCITANTE: COOPERATIVA DOS PRODUTORES E TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE SORRISO - COOPERGRAO SUSCITADO: RAFAEL GALVAO DA SILVA, NEIRY GALVAO DA SILVA, NOVA GS PARTICIPACOES S/A, INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, TRANSOL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, SULGRAIN - OPERACOES PORTUARIAS LTDA Visto/VGM, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE PRODUTORES E TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE SORRISO - COOPERGRÃO, em face da decisão proferida no processo número 1005643-13.2023.8.11.0040. Analisando os argumentos apresentados pela Embargante, verifico que há fundamentos válidos quanto à existência de erro material na decisão por mim proferida. A alegação de que não há previsão legal para o recolhimento de custas e taxas processuais para o recebimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é consistente, e a jurisprudência citada corrobora essa interpretação. Nesse contexto, entendo pertinente acolher os presentes Embargos de Declaração, com base no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, para fins de retificar o erro material constatado na decisão embargada. Assim, determino que seja dado prosseguimento ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem a exigência de recolhimento de custas e taxas processuais, de acordo com os fundamentos expostos pela Embargante. Relativamente ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e demais empresas do mesmo Grupo Econômico, nos termos do artigo 134, §3º do CPC, SUSPENDO o andamento do feito em apenso n.º 1003820-43.2019.8.11.0040 e DETERMINO: Comunique-se o distribuidor para as anotações devidas, caso necessário (art. 134, §1º, CPC). Passo, pois, à análise da tutela de urgência. Com efeito, dispõe o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Em suma: é necessário demonstrar o “fumus boni juris” (probabilidade do direito alegado) e o “periculum in mora” (perigo de dano irreparável). No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, observo que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência perquirida. Isso porque, em que pese os argumentos expendidos pela parte autora, o certo é que, para comprovação de eventual abuso da personalidade jurídica faz-se necessário ampla dilação probatória, não se justificando, portanto, em juízo não exauriente, a penhora on-line em desfavor dos sócios. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Conseguinte, CITEM-SE os sócios para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, NO PRAZO DE 15 DIAS (art. 135/CPC). Transcorrido o prazo do item anterior, INTIME-SE a parte autora para se manifestar. Após, façam-me os autos conclusos para análise (art. 136/CPC). CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de RAFAEL GALVAO DA SILVA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NEIRY GALVAO DA SILVA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SULGRAIN - OPERACOES PORTUARIAS LTDA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de TRANSOL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MILTON JOAO MACHIAVELLI em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE HEITOR SPEROTTO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NOVA GS PARTICIPACOES S/A em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TRANSOL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SULGRAIN - OPERACOES PORTUARIAS LTDA em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MILTON JOAO MACHIAVELLI em 26/02/2026 23:59

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