Execução Fiscal 1006094-81.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1006094-81.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006094-81.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: EDIO INACIO FRANKEN Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de EDIO INACIO FRANKEN, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 115548960, foi feito bloqueio de ativos financeiros na conta bancária da parte executada. A parte executada, no ID nº 116006065, apresentou pedido de cancelamento da constrição, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável. A parte exequente manifestou-se no ID nº 118321379, alegando que a parte executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta. É o relatório. Fundamento e decido. No caso sub judice, a parte exequente alega que os valores bloqueados em sua conta bancária, são oriundos de sua profissão, portanto impenhoráveis, tendo em vista seu caráter alimentar. Todavia, verifico que não houve a comprovação de que o valor bloqueado é decorrente de ganhos de trabalhador autônomo. Destarte, o ônus probatório a respeito da impenhorabilidade, recai, com exclusividade, sobre a parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE – CRÉDITO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, por se tratar de verba de caráter alimentar, deve o executado comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o §3º do art. 854 do CPC.2. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba proveniente de benefício previdenciário, não há que se falar na respectiva liberação. (TJ-MT - AI: 10114288120208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/08/2020). Assim, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Ainda, considero válida a citação ocorrida no ID nº 101531510, tendo em vista que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 20/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 17/03/2025 23:59

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