Execução de Título Extrajudicial 0001230-97.2014.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001230-97.2014.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Executado (a): CELSO APARECIDO TEIXEIRA e outros Processo n° 0001230-97.2014.8.11.0101 Vistos. 1. Primeiramente, analisando o feito, denota-se que o executado CELSO APARECIDO TEIXEIRA ME até o presente momento não foi citado, mesmo tendo havido determinação deste Juízo. Assim, intime-se a parte autora para indicar o atual endereço do executado no prazo de 05 dias. Com a informação, CITE-SE, nos termos da decisão inicial. 2. Defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD pela derradeira vez a fim de averiguar a existência de bens em nome do Executado EVERSON LARA, CPF: 043.708.961-42. Conforme extrato em anexo, verifica-se que o executado não adquiriu outros veículos, desde a última pesquisa, não tendo sido localizados os bens na posse do executado, conforme a certidão do meirinho. Diante disso, promovo a baixa das restrições. 3. INDEFIRO o pedido de busca e contrição de bens pela CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou Anoreg-MT, vez que esses sistemas são destinados aos processos em que há decisão judicial decretando indisponibilidade de bens, o que não é o caso dos autos, notadamente porque não esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis, conforme REsp 1377507 “1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos:(i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...)”. Tal diligência ainda, pode ser procedida pela própria parte, mediante pagamento das respectivas taxas. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, em especial no tocante ao cumprimento do item 1. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 24/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 17/07/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 29/05/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

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