Execução Fiscal 1000244-42.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1000244-42.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:10

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 00:17

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:23

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 13:15

Transitado em Julgado em 02/06/2023

06/06/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000244-42.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: DANIEL HENRIQUE DE MELO EXECUTADO: THAYNARA SCATOLIN PEGORINI VISTOS. Ressai dos autos que houve tentativa de citação da parte executada pela via postal, bem como via mandado judicial, sendo que ambas restaram infrutíferas. Nesse passo, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a citação por edital do polo passivo. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009, TEMA 102/STJ) Assim, em consonância com o disposto no art. 256, inciso II, do CPC, c.c. art. 8º, incisos III e IV, da Lei 6.830/80, c.c. Súmula 414 do STJ e REsp 1.103.050-BA, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se as advertências legais. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da parte executada, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, c.c. Súmula 196 do STJ, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal para apresentação de defesa. Após, renove-se vista à parte exequente para manifestação e atualização do débito. Cumpra-se, nos termos da Instrução Normativa 05/2020-CGJ. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 18:08

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 15:57

Decisão

•30/05/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000244-42.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: DANIEL HENRIQUE DE MELO EXECUTADO: THAYNARA SCATOLIN PEGORINI VISTOS. Ressai dos autos que houve tentativa de citação da parte executada pela via postal, bem como via mandado judicial, sendo que ambas restaram infrutíferas. Nesse passo, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a citação por edital do polo passivo. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009, TEMA 102/STJ) Assim, em consonância com o disposto no art. 256, inciso II, do CPC, c.c. art. 8º, incisos III e IV, da Lei 6.830/80, c.c. Súmula 414 do STJ e REsp 1.103.050-BA, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se as advertências legais. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da parte executada, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, c.c. Súmula 196 do STJ, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal para apresentação de defesa. Após, renove-se vista à parte exequente para manifestação e atualização do débito. Cumpra-se, nos termos da Instrução Normativa 05/2020-CGJ. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 01/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 23/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(55)