Execução Fiscal 1000735-53.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.475,52

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

RODRIGO ANTONIO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THAIS VIEIRA MARTINS

OAB/MT 31801·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:19

Juntada de Certidão

01/03/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 18:26

Juntada de Certidão

22/02/2024, 13:24

Juntada de Petição de certidão

15/02/2024, 13:34

Juntada de Certidão

15/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2024, 17:43

Decorrido prazo de THAIS VIEIRA MARTINS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 17:32

Decorrido prazo de THAIS VIEIRA MARTINS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:30

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 17:47

Todas as movimentações(62)

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:19

Documentos

Decisão

•06/12/2023, 16:00

Sentença

•30/05/2023, 17:52

Juntada de Certidão

01/03/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 18:26

Juntada de Certidão

22/02/2024, 13:24

Juntada de Petição de certidão

15/02/2024, 13:34

Juntada de Certidão

15/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2024, 17:43

Decorrido prazo de THAIS VIEIRA MARTINS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 17:32

Decorrido prazo de THAIS VIEIRA MARTINS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:30

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 17:47

Devolvidos os autos

06/12/2023, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2023, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

19/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 13:50

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 14:57

Realizado cálculo de custas

03/10/2023, 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

03/10/2023, 15:31

Recebidos os autos

03/10/2023, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/09/2023, 11:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2023, 11:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:36

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:36

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 15:40

Transitado em Julgado em 17/07/2023

31/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 15:50

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO MARTINS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: RODRIGO ANTONIO MARTINS Processo nº 1000735-53.2022.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em face de RODRIGO ANTONIO MARTINS, na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, inclusive honorários advocatícios, conforme informado pela parte exequente no id n. 118195264. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, visto que já foram pagos administrativamente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 03:44

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 03:43

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/03/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos

20/02/2023, 03:16

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 03:15

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 11:11

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO MARTINS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 06:39

Juntada de entregue (ecarta)

19/05/2022, 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2022, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 16:16

Conclusos para despacho

04/02/2022, 11:28

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição inicial

04/02/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 03:43

Ato Ordinatório

•20/02/2023, 03:15

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 11:11

Despacho

•04/02/2022, 16:16