Ação Penal - Procedimento Sumário 1002968-82.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Cáceres

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIAL PENAL

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO CORDOVA FRANCA

OAB/MT 19999·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIAL PENAL

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

HENRIQUE RODRIGUES LARANJEIRA

CPF

Reu

RENATA RAPHAELY TRINDADE DE MORAIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIO CESAR RIBAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AVILA SMITIELY DE ABREU LIMA IKUTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SANDRA BARROS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DONATO FERREIRA DA CRUZ JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDILSON FERNANDES VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADILSON LOURENCO DE CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEMILSON DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON DE JESUS NEVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO CORDOVA FRANCA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48772253

29/04/2026, 02:45

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 11:55

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 11:49

Arquivado Provisoriamente

13/04/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:16

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:16

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 18:13

Juntada de Ofício

13/04/2026, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2026, 18:06

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 18:06

Juntada de Ofício

13/04/2026, 18:04

Expedição de Mandado

13/04/2026, 17:59

Recebidos os autos

13/04/2026, 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 15/07/2026 13:00, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

13/04/2026, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 13:18

Todas as movimentações(237)

Decorrido prazo de BRUNO CORDOVA FRANCA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48772253

29/04/2026, 02:45

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 11:55

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 11:49

Arquivado Provisoriamente

13/04/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 13:18

Decisão

•01/10/2025, 16:11

13/04/2026, 18:16

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:16

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 18:13

Juntada de Ofício

13/04/2026, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2026, 18:06

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 18:06

Juntada de Ofício

13/04/2026, 18:04

Expedição de Mandado

13/04/2026, 17:59

Recebidos os autos

13/04/2026, 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 15/07/2026 13:00, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

13/04/2026, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 13:18

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 08/04/2026 15:30, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

10/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 17:14

Conclusos para despacho

06/04/2026, 09:51

Processo Desarquivado

31/03/2026, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/01/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 17:54

Arquivado Provisoriamente

19/01/2026, 17:47

Expedição de Mandado

19/01/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 17:42

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 17:37

Juntada de Ofício

19/01/2026, 17:31

Juntada de Ofício

19/01/2026, 17:26

Processo Desarquivado

19/01/2026, 17:22

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES LARANJEIRA em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:13

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES LARANJEIRA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:41

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 17:33

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 17:32

Recebidos os autos

07/10/2025, 13:40

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 08/04/2026 15:30, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

07/10/2025, 13:39

Publicado Decisão em 03/10/2025.

06/10/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de ciência

02/10/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:11

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:19

Recebidos os autos

23/09/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 13:29

Conclusos para decisão

22/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 06:22

Decorrido prazo de BRUNO CORDOVA FRANCA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 01:27

Publicado Intimação em 10/09/2025.

12/09/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de diligência

22/08/2025, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2025, 13:03

Expedição de Mandado

14/07/2025, 18:42

Recebidos os autos

14/07/2025, 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 17:53

Conclusos para decisão

14/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 06:46

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 06:46

Recebidos os autos

15/05/2025, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 17:40

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 14:01

Recebidos os autos

24/02/2025, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 11:20

Conclusos para decisão

20/02/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/02/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 06:53

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 06:50

Recebidos os autos

12/11/2024, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 15:42

Conclusos para despacho

23/10/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/10/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:45

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:30

Conclusos para despacho

01/10/2024, 06:38

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 06:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:39

Recebidos os autos

08/07/2024, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 13:50

Conclusos para despacho

08/07/2024, 06:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/07/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:06

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/06/2024, 14:05

Recebidos os autos

20/06/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:02

Conclusos para despacho

10/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:17

Recebidos os autos

18/04/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 19:01

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

18/04/2024, 18:18

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/03/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 06:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 06:49

Juntada de Petição de resposta

26/02/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 14:03

Recebidos os autos

23/01/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:58

Conclusos para despacho

23/01/2024, 06:56

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 06:56

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES LARANJEIRA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 17:46

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2023, 11:30

Expedição de Mandado

23/11/2023, 18:52

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/11/2023, 18:32

Recebidos os autos

23/11/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 18:12

Decorrido prazo de BRUNO CORDOVA FRANCA em 04/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:43

Conclusos para despacho

04/10/2023, 06:51

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 06:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 07:47

Decorrido prazo de BRUNO CORDOVA FRANCA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 04:09

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 09:33

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES LARANJEIRA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de diligência

09/08/2023, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2023, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2023, 12:41

Expedição de Mandado

04/08/2023, 11:44

Recebidos os autos

26/07/2023, 05:03

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 05:03

Conclusos para despacho

13/06/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 11:14

Decorrido prazo de BRUNO CORDOVA FRANCA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 08:32

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES LARANJEIRA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EM TEMPO: CONVERSA NO WHATSAPP HENRIQUE RODRIGUES LARANJEIRA 3 lucila C. Mendes

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 15:55

Expedição de Mandado

11/05/2023, 17:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

11/05/2023, 12:33

Recebidos os autos

11/05/2023, 09:32

Recebida a denúncia contra HENRIQUE RODRIGUES LARANJEIRA - CPF: 042.037.691-75 (INDICIADO)

11/05/2023, 09:32

Conclusos para decisão

03/05/2023, 16:25

Juntada de Petição de denúncia

03/05/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de antecedentes criminais

11/04/2023, 12:12

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de edital intimação

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de relatório

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo de declarações

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo de qualificação

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de documento de identificação

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de auto de prisão

11/04/2023, 10:53

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/04/2023, 10:52

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2023, 10:52

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 10:52

Decisão

•01/10/2025, 16:11

Decisão

•23/09/2025, 13:29

Decisão

•14/07/2025, 17:53

Decisão

•15/05/2025, 17:40

Decisão

•24/02/2025, 11:20

Decisão

•24/02/2025, 11:20

Decisão

•12/11/2024, 15:42

Despacho

•01/10/2024, 16:30

Decisão

•08/07/2024, 13:50

Despacho

•20/06/2024, 14:02

Despacho

•18/04/2024, 19:01

Despacho

•23/01/2024, 13:58

Despacho

•23/11/2023, 18:12

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/04/2026, 13:18

Decisão

•01/10/2025, 16:11

Decisão

•01/10/2025, 16:11

Decisão

•23/09/2025, 13:29

Decisão

•14/07/2025, 17:53

Decisão

•15/05/2025, 17:40

Decisão

•24/02/2025, 11:20

Decisão

•24/02/2025, 11:20

Decisão

•12/11/2024, 15:42

Despacho

•01/10/2024, 16:30

Decisão

•08/07/2024, 13:50

Despacho

•20/06/2024, 14:02

Despacho

•18/04/2024, 19:01

Despacho

•23/01/2024, 13:58

Despacho

•23/11/2023, 18:12

Despacho

•26/07/2023, 05:03

Decisão

•11/05/2023, 09:32

Outros documentos

•11/04/2023, 10:53

Outros documentos

•11/04/2023, 10:53