Execução Fiscal 1003056-37.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2017

Valor da Causa

R$ 5.684,84

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE AMORIM DA ANUNCIAÇÃO

OAB/MS 18992·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

LUIZ CANDIDO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/11/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 16:52

Juntada de Certidão

30/11/2023, 16:27

Juntada de Certidão

30/11/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AMORIM DA ANUNCIACAO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:58

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

02/10/2023, 18:07

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:07

Realizado cálculo de custas

02/10/2023, 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/09/2023, 11:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2023, 11:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2023, 02:01

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

30/11/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 16:52

Juntada de Certidão

30/11/2023, 16:27

Juntada de Certidão

30/11/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:01

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 17:54

Despacho

•25/10/2022, 13:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AMORIM DA ANUNCIACAO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:58

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

02/10/2023, 18:07

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:07

Realizado cálculo de custas

02/10/2023, 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/09/2023, 11:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2023, 11:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2023, 02:01

Recebidos os autos

20/08/2023, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 11:15

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 30/05/2023

20/07/2023, 12:41

Decorrido prazo de LUIZ CANDIDO RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:35

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: LUIZ CANDIDO RODRIGUES Processo nº 1003056-37.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em face de LUIZ CANDIDO RODRIGUES, na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, inclusive honorários advocatícios, conforme informado pela parte exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, visto que já foram pagos administrativamente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 16:11

Juntada de Alvará

30/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 13:10

Decorrido prazo de LUIZ CANDIDO RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 03:26

Publicado Despacho em 27/10/2022.

31/10/2022, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

31/10/2022, 22:35

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:06

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 14:29

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 14:27

Desentranhado o documento

30/06/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 12:57

Juntada de entregue (ecarta)

09/06/2022, 23:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2022, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2022, 15:25

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

06/04/2022, 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

05/04/2022, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

31/03/2022, 18:46

Conclusos para decisão

31/03/2022, 06:35

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 17:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/12/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2020, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 16:55

Conclusos para despacho

22/04/2020, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 12:46

Juntada de correspondência devolvida

10/02/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2019, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2019, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 08:49

Juntada de correspondência devolvida

27/11/2018, 08:35

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 11:17

Juntada de correspondência devolvida

08/11/2018, 09:23

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 11:34

Juntada de citação

24/10/2018, 10:35

Juntada de citação

21/07/2017, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2017, 16:57

Distribuído por sorteio

19/07/2017, 16:47

Conclusos para decisão

19/07/2017, 16:46

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 14:29

Decisão

•06/04/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 17:07

Despacho

•29/04/2020, 16:55

Despacho

•20/07/2017, 16:57