Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007335-90.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 16.968,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 08:46

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 08:45

Decorrido prazo de CARLOS MATOSO DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48571864

05/05/2026, 02:23

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 05:03

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 19:07

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

06/04/2026, 19:07

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

31/03/2026, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:07

Decorrido prazo de CARLOS MATOSO DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:18

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:16

Recebidos os autos

12/10/2025, 22:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

12/10/2025, 22:19

Juntada de Juntada de Informações

12/10/2025, 22:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/10/2025, 13:55

Todas as movimentações(188)

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 08:46

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 08:45

Decorrido prazo de CARLOS MATOSO DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48571864

05/05/2026, 02:23

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 08:45

Decisão

•06/04/2026, 19:07

08/04/2026, 05:03

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 19:07

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

06/04/2026, 19:07

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

31/03/2026, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:07

Decorrido prazo de CARLOS MATOSO DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:18

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:16

Recebidos os autos

12/10/2025, 22:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

12/10/2025, 22:19

Juntada de Juntada de Informações

12/10/2025, 22:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/10/2025, 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2025, 13:55

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 13:08

Conclusos para decisão

30/09/2025, 12:08

Decorrido prazo de CARLOS MATOSO DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de POLIANA XAVIER VIEIRA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de POLIANA XAVIER VIEIRA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:32

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:32

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/08/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 12:57

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

27/05/2025, 14:51

Processo Desarquivado

27/05/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

18/04/2025, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de CARLOS MATOSO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:22

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:02

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/11/2024, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/11/2024, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/11/2024, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/11/2024, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/11/2024, 13:18

Decorrido prazo de CARLOS MATOSO DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 13:27

Publicado Sentença em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 13:47

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:06

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS MATOSO DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2024, 14:36

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 13:43

Conclusos para decisão

09/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/08/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 10:53

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

20/07/2024, 17:37

Juntada de certidão

20/07/2024, 17:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/07/2024, 17:37

Juntada de vista ao mp

20/07/2024, 17:37

Juntada de petição

20/07/2024, 17:37

Juntada de intimação de pauta

20/07/2024, 17:37

Juntada de intimação de pauta

20/07/2024, 17:37

Juntada de manifestação

20/07/2024, 17:37

Juntada de petição

20/07/2024, 17:37

Juntada de petição

20/07/2024, 17:37

Juntada de certidão

20/07/2024, 17:37

Juntada de acórdão

20/07/2024, 17:37

Juntada de intimação de acórdão

20/07/2024, 17:37

Juntada de intimação de acórdão

20/07/2024, 17:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/07/2024, 17:37

Processo Reativado

20/07/2024, 17:37

Devolvidos os autos

20/07/2024, 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/12/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:54

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

20/10/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

01/10/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 17:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/09/2023, 20:06

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 06:34

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:47

Julgado procedente o pedido

01/09/2023, 18:47

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 12:35

Desentranhado o documento

24/08/2023, 12:35

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 21:03

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1007335-90.2022.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte requerente para se manifestar acerca da proposta de acordo. Primavera do Leste, 10 de agosto de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 19:39

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 19:38

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1007335-90.2022.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de citar a parte requerida para responder à ação, caso queira. Ato contínuo, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte requerente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o laudo pericial. Primavera do Leste, 30 de maio de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 14:23

Juntada de Petição de laudo pericial

19/05/2023, 18:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/04/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 16:20

Decorrido prazo de CARLOS MATOSO DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 11:10

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 13:19

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:31

Não Concedida a Medida Liminar

27/09/2022, 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/09/2022, 15:31

Conclusos para decisão

26/09/2022, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 08:43

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 17:16

Conclusos para decisão

16/09/2022, 15:53

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 15:52

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:52

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:51

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:51

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:50

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:50

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2022, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/09/2022, 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/09/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 15:02

Decisão

•06/04/2026, 19:07

Decisão

•06/10/2025, 13:08

Decisão

•06/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:25

Despacho

•21/07/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 13:27

Sentença

•03/10/2024, 13:47

Sentença

•03/10/2024, 13:47

Decisão

•13/08/2024, 13:43

Decisão

•13/08/2024, 13:43

Cumprimento de sentença

•06/08/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 10:53

Intimação de Acórdão

•06/06/2024, 17:58

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 08:45

Decisão

•06/04/2026, 19:07

Decisão

•06/04/2026, 19:07

Decisão

•06/10/2025, 13:08

Decisão

•06/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:25

Despacho

•21/07/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 13:27

Sentença

•03/10/2024, 13:47

Sentença

•03/10/2024, 13:47

Decisão

•13/08/2024, 13:43

Decisão

•13/08/2024, 13:43

Cumprimento de sentença

•06/08/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 10:53

Intimação de Acórdão

•06/06/2024, 17:58

Intimação de Acórdão

•06/06/2024, 17:58

Acórdão

•06/06/2024, 17:44

Informação

•15/12/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 17:11

Recurso de sentença

•13/09/2023, 20:06

Sentença

•01/09/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 19:38

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:54

Decisão

•27/09/2022, 15:31

Despacho

•16/09/2022, 17:16

Documento de comprovação

•16/09/2022, 15:02