Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014619-21.2022.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014619-21.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014619-21.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: PAULO SERGIO DOMINGUES REQUERIDO: CLEVISTON RAI DE BRITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1- Inicialmente, verifica-se que há nos autos declaração de hipossuficiência, acostada no ID. 93337223 (pág. 03) a qual, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, possui presunção de veracidade, sendo, portanto, tal documento suficiente para comprovar que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2- Sendo assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado nos autos. 3- Passando adiante, nos termos do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, passo a fazer o Juízo prévio de admissibilidade recursal, malgrado o disposto no artigo 1.010, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. 4- Nesse passo, tenho que, o recurso inominado interposto em 06.06.2023 é tempestivo, e o recorrente está dispensado de fazer o preparo, em razão da concessão da gratuidade da justiça, de modo que, estão preenchidos os pressupostos recursais. 5- Sendo assim, RECEBO O RECURSO INOMINADO acostado no ID. 119840907, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que, o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. 6- Intime-se a parte recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. 7- Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo sem o cumprimento do item anterior, encaminhem-se os autos, sem demora, à Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando os cumprimentos deste Juízo monocrático. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014619-21.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: PAULO SERGIO DOMINGUES REQUERIDO: CLEVISTON RAI DE BRITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I - RELATÓRIO Relatório dispensado. (Lei 9.099/1995, artigo 38). II-MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c declaratória de negativa ou renúncia de propriedade c.c. inexigência de débito c.c. pedido de tutela de urgência ajuizada por PAULO SÉRGIO DOMINGUES em face de CLEVISTON RAI DE BRITO e outros. Consta dos autos certidão lavrada pelo meirinho no ID 113001812, as quais informam que fora tentado localizar o para intimá-la quanto à audiência de conciliação anteriormente aprazada, contudo obteve informação com a atual moradora do endereço informado, que esta reside no local há cerca de dois anos, Sra Rosiane, e o autor se trata de pessoa desconhecida, além da tentativa via correio que também restou inexitosa (ID 108840197). Desta feita, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 77, VII, que cabe às partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário. Neste sentido, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, será extinto o processo, sem julgamento de mérito, quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Sendo assim, a inércia da requerente diante ao chamado do judiciário, caracteriza o abandono da causa, o que leva a extinção do feito, sem impedimento da parte promovê-lo outrora, se for de seu apreço. Neste momento, não cabe a insistência deste juízo na continuidade do processo, onde a própria parte, qual deveria ter interesse precípuo demonstrou desídia, a implicar em abandono. Por outro lado, a insistência deste juízo no prosseguimento do feito, mediante a displicência da parte autora, seria um afrontamento ao artigo 2º da lei 9.099, o qual zela pela celeridade no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, segue o aresto, in verbis: EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – INOCORRENCIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe diante da desídia da parte em cumprir a determinação judicial, desde que intimada pessoalmente, bem como o advogado, na forma do art. 485, III, do CPC/15”. (TJMT - APL: 00003393820148110049 50109/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE em 26/06/2017. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. ABANDONO CONFIGURADO. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Cumpridas as exigências contidas no Código de Processo Civil para que seja reconhecido o abandono, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.- Necessário salientar que não se aplica, in casu, o disposto na súmula 240 do STJ, eis que esse Tribunal tem entendido que a posição adotada em tal enunciado não se aplica aos casos de revelia, ausência de citação do réu e execução não embargada, considerando que nessas hipóteses não é possível presumir interesse do requerido ou executado no prosseguimento do processo. (TJ-MG – AC: 10027071212479001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA cível, Data de Publicação: 07/02/2014). Nítido é, a causa está abandonada, e, em obediência aos princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, que diz respeito à razoável duração do processo, é inadmissível que o processo fique paralisado, sem que a parte interessada promova o seu regular andamento. A extinção da ação é medida impositiva. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo ABANDONO DE CAUSA, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar ao pagamento de custas em razão do dispositivo dos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/1995. IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 01/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

Decorrido prazo de CLEVISTON RAI DE BRITO em 01/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Termo de audiência

Audiência de conciliação realizada em/para 07/08/2024 14:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

Todas as movimentações(116)