Execução de Título Extrajudicial 0000041-50.2015.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000041-50.2015.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0000041-50.2015.8.11.0101 Vistos. 1. Defiro o pedido de ID. 68642008 – pág. 63 – 25.10.2021, vez que a parte executada foi intimada da penhora e permaneceu inerte. Para isso, determino a expedição de alvará judicial da quantia de R$ 1.234,18 (mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), devidamente atualizada, conforme o bloqueio de ID. 68642008 – pág. 48, em favor da parte exequente, conforme conta indicada nos autos (ID. 68642008 – 25.10.2021). 2. Defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome dos Executados. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora online ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). 3. Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. 4. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), intime-se o exequente para requerer o que de direito, prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências necessárias. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 26/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 27/06/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 30/04/2024 23:59

Todas as movimentações(91)