Execução Fiscal 0001201-72.2014.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0001201-72.2014.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0001201-72.2014.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ATAKTUDO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - ME, EVANGELISTA DUARTE, DANI MUSSA SARAH Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por EVANGELISTA DUARTE. Afirma o executado que foi inscrito na dívida ativa conforme a CDA n° 2014991 tendo como fato gerador Falta de Recolhimento do ICMS. Aduz que sua documentação foi usada ilegalmente e que nunca fez parte da referida pessoa jurídica. Assevera ainda a prescrição intercorrente. O ESTADO discordou das alegações e requer o prosseguimento da execução com a penhora em dinheiro. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). Nesse interim, “a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de oficio pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, além de casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. Inadmissível o acolhimento da exceção de pré-executividade no que diz com questões próprias de impugnação ao cumprimento de sentença, como o excesso de execução.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.368 - MS do STJ. (2013/0011463-3). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. PUBLICAÇÃO 06.11.2013). Ao que se vê dos autos, devidamente citado, o executado EVANGELISTA deixou transcorrer in alibis o prazo para oposição de embargos. Ademais, o excipiente pretende, por esta via, a desconstituição do débito fundamentando-se no reconhecimento da ilegitimidade passiva e da prescrição intercorrente. No que tange ao primeiro argumento, o executado fundamenta na suposta fraude, com extravio de documentos, aduzindo que teria sido vítima de um golpe e que jamais foi sócio da executada ATAKTUDO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA – ME o que demanda dilação probatória. Verifico que a via eleita pelo executado não é adequada a referida discussão, uma vez que todas as alegações tecidas não podem ser verificadas de plano, como se exige o trâmite da presente exceção. Na verdade, tal comprovação necessita de dilação probatória e, incabível no presente momento. A jurisprudência é pacífica no que tange a inviabilidade de análise da Exceção de Pré-Executividade quando a mesma não versar sobre matéria de ordem pública que não demanda de dilação probatória. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (PET no AREsp 745.717/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 14/02/2017) Assim, RECEBO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para analisar tão somente a prescrição intercorrente. DO MÉRITO Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em análise aos autos, verifica-se que ocorreu a prescrição do crédito tributário no período de 09/2014 (citação do executado EVANGELISTA e ausência de citação da executada DANI) até os dias atuais. Isso porque, 2014 a 2023 de não houve nenhuma penhora ou outra causa de suspensão. Assim, de 2014 a 2023 não foi possível proceder qualquer constrição em nome da parte executada. Por mais de mais de 08 anos, não houve causas suspensivas do prazo prescricional. Portanto, constata-se a ocorrência da prescrição retroativa. É o Relatório. Fundamento e Decido. Conforme atualmente com o entendimento do STJ no julgamento do recurso especial, podemos ensejar em uma nova pratica de fixou novo entendimento quanto à aplicação da prescrição intercorrente em execuções fiscais, restando assim ementado o julgado, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Vale salientar que o presente feito se encontra tramitando por mais de 8 anos, sendo que o último marco de suspensão se deu em 2014. A parte exequente foi intimada quanto as citações em 31/10/2014, oportunidade em que, compareceu aos autos, razão pela qual, conforme o julgado acima especificado, a data em apreço há de ser considerada como a inicial para a suspensão do feito e o início da prescrição intercorrente, cuja soma importa em 08 anos. Logo, considerando que referido prazo transcorreu desde então, aplica-se à hipótese o instituto da prescrição intercorrente, prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Anoto que o pedido de constrição não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que, conforme acima mencionado, apenas a efetiva penhora interrompe o prazo prescricional. Desta forma, considerando o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente de 2014 a 2023, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, não tendo sido apontado prejuízo, resta seu reconhecimento. Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 174 do CTN e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Considerando o reconhecimento da prescrição, INDEFIRO o pedido retro do exequente. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da execução. Sem custas por se tratar do Estado de Mato Grosso. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de DANI MUSSA SARAH em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ATAKTUDO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - ME em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de EVANGELISTA DUARTE em 04/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

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