Execução de Título Extrajudicial 0002674-02.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002674-02.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002674-02.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: MARINALVA FERRAZ BERBEL EXECUTADO: JOSE ROBERTO FERNANDES PARENTE Vistos, Cuida-se de ação monitória ajuizada por MARINALVA FERRAZ BERBEL em desfavor de JOSÉ ROBERTO FERNANDES PARENTE, convertida em execução para entrega de coisa (ID 67720545 - Pág. 77). Procedeu-se a intimação do executado (ID 85396454), o qual se quedou inerte. O mandado de imissão de posse restou negativo, constatando a inexistência do produto junto aos Armazéns Pscheidt, Agrocat e João Barreto (ID 102764613). Instada, a parte exequente pugnou pela realização de diligências para localização de bens em nome do executado (ID 105275390). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Considerando que a coisa não foi encontrada e nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil, procedo a CONVERSÃO da execução para entrega de coisa para execução por quantia certa. Por conseguinte, intime-se o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, assim como se manifestar quanto ao valor indicado pelo exequente em ID 105275390. Do mandado ou carta deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não efetuado o pagamento e/ou apresentado impugnação sobre os cálculos do exequente, voltem-me conclusos para análise dos pedidos de ID 105275390. Às providências.

31/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARINALVA FERRAZ BERBEL em 05/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(150)