Execução de Título Extrajudicial 0003488-05.2015.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003488-05.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0003488-05.2015.8.11.0050.. EXEQUENTE: COMERCIAL AGRICOLA RONDON LTDA - ME EXECUTADO: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Judicial em que o exequente informa a amortização do crédito com valores oriundos do leilão judicial dos bens do devedor na Carta Precatória que tramitou perante o juízo da 2ª Vara. 2. Informa o saldo devedor atualizado e pugna pela intimação do devedor para indicação de bens penhoráveis hábeis a saldar o débito. 3. Os autos vieram conclusos. 4. Fundamento e decido. 5. Decorrente dos princípios da cooperação e da boa fé processual, o dispositivo previsto no art.774, V do CPC dispõe: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 1. Assim, INTIME-SE o devedor para indicar bens passíveis de penhora suficientes para garantir a execução no prazo de 10 (dez) dias, bem como sua localização, dias sob pena de incorrer em conduta atentatória à dignidade da justiça nos termos do art.774, V do CPC. 2. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor, FIXO multa de 5% sobre o valor da causa conforme dispõe art.774, parágrafo único. 3. Sem prejuízo, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 5 dias, requerer as providências necessárias ao adimplemento da obrigação, considerando que não houve nos autos qualquer busca de bens por parte do credor. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Termo/Auto de Penhora

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 26/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/06/2023.

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