Execução de Título Extrajudicial 0010083-95.2014.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010083-95.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos que foi realizada a penhora do imóvel sob matrícula nº. 051, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Baliza/GO, conforme ID. 63399399 Ato contínuo, a parte executada pugna pela substituição do imóvel penhorado. Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou o pedido de substituição de penhora (ID. 102826284). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, desde que não haja prejuízo ao exequente e seja menos onerosa para o devedor. Ainda nesse sentido, para que se autorize a substituição, será necessário que o executado cumpra com as disposições dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 847 do CPC/2015. Diga-se mais, são pressupostos cumulativos, que deve ser compatibilizados, pois a menor onerosidade para o devedor não pode ser razão de grande prejuízo para o credor, comprometendo a efetividade da tutela. A substituição da penhora deve ser feita ponderando os interesses de ambos, considerando as circunstâncias do caso concreto. Com efeito, a possibilidade de substituição do bem penhorado trata-se de faculdade do credor no que concerne a sua aceitação, o que, da leitura dos autos se percebe inexistir (ID. 102826284). Além disso, a recusa do exequente à substituição foi justificada e merece acolhimento, uma vez que o pedido da parte executada não preenche, ainda que minimamente, os requisitos do art. 847, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – DESCABIMENTO – DISCORDÂNCIA DO CREDOR – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO EFETIVO PREJUÍZO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A substituição da penhora pode ser autorizada quando o pedido estiver amparado no princípio da “menor onerosidade ao executado” e não causar prejuízo econômico e/ou processual ao exequente. É lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, porquanto a execução é feita no seu interesse, e não no do devedor (STJ, REsp 737.390/RJ) - (TJ-MT - AI: 10132752120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020); Desta feita, indefiro o pedido de substituição de penhora. Atualize-se o valor da causa, conforme ID. 77265089. Intime-se a parte exequente para acostar ao feito a matrícula atualizada do imóvel penhorado e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Havendo manifestação ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE REZENDE em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ALCINDA RIBEIRO FIGUEIREDO em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO em 28/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(260)