Execução de Título Extrajudicial 1000403-64.2022.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000403-64.2022.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000403-64.2022.8.11.0109.. EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. EXECUTADO: VALE DO IGUACU AGRICOLA LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Votorantim S.A. contra Vale do Iguaçu Agrícola – Eireli. Recebida a petição e determinada a citação da parte-executada. O mandado de citação retornou com diligência negativa, sendo certificado pela Oficiala de Justiça que a empresa não estava em funcionamento, a porta estava trancada com cadeado, e não havia alguém no local (Id. 92984241). Intimada, a parte-exequente requereu o arresto, com fundamento no artigo 830 do CPC, que admite o arresto de bens quando o executado não for encontrado por oficial de justiça. É o relatório. Decide-se. Depreende-se que a exequente pretende a realização de arresto com base no art. 830, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Para tanto, indicou o imóvel rural registrado na matrícula n. 20.240, no Cartório do 1º Serviço Registral de Poconé/MT, bem como requereu o arresto através de busca no sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, consulta de atividade de grupo econômico empresarial através do sistema Sniper e busca de bens através de consulta das 3 (três) ultimas declarações de Imposto de Renda a ser obtida por Infojud. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à possibilidade da efetivação do arresto de ativos financeiros do executado quando frustrada tentativa de citação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.822.034/SC – Rela. Ministra Nancy Andrighi – j. 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016.) A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – ARTIGO 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há três anos, o qual não foi encontrado no endereço informado no contrato, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC/15. (N.U 1025323-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) No caso, como se verifica nos autos a Oficiala de Justiça, ao proceder a tentativa de citação da parte-executada, certificou que a empresa não estava em funcionamento, sendo que não havia pessoas no local e a porta encontrava-se trancada por um cadeado (Id. 92984241) Ora, conforme cediço, à vista do princípio da boa-fé e lealdade contratual, cumpre às partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico. Desta feita, preenchidos os pressupostos e diante da tentativa frustrada de localizar a executada e possibilidade de fechamento irregular da empresa, admissível o arresto pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC. Ainda, quanto ao arresto de ativos financeiros no CNPJ da empresa filial, têm-se que a Filial é estabelecimento secundário indissociável da matriz, de modo que não constitui pessoa jurídica distinta, como se depreende dos artigos 969 do Código Civil e 4º, inciso X, da Lei 8.934/1994. (STJ Acórdão 1240324, 07252168620198070000) Ante o exposto, DEFERE-SE o requerimento, a fim de determinar que seja procedido o arresto do imóvel rural registrado na matrícula n. 20.240, no Cartório do 1º Serviço Registral de Poconé/MT, bem como, que o arresto de ativos financeiros através de restrição via Sisbajud na modalidade teimosinha, em contas de titularidade da executada (CNPJ: 17.911.237/0001-27 [matriz] e CNPJ: 17.911.237/0002-08 [filial]). No mais, quanto a consulta de atividade de grupo econômico empresarial através do sistema Sniper e busca de bens através de consulta das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda a ser obtida por Infojud, não há indicação nos autos de que o valor do imóvel registrado na matrícula n. 20.240, no Cartório do 1º Serviço Registral de Poconé/MT, não seja suficiente para saldar o valor do débito, razão pela qual, POSTERGA-SE a analise dos requerimentos específicos. Outrossim, quanto a citação da executada, proceder-se-á a tentativa no endereço de seu representante legal e sócio-administrador Eurico Uady Dallabrida Gomes, qual seja, Avenida dos Guarantas, 210, Jardim Maringa, Sinop/MT e Rua das Primaveras, 581, PX Mazon Eventos, Jardim Jacarandas, Sinop/MT No mais, a secretaria para: 1. CITAR e INTIMAR a parte executada através de seu representante legal Eurico Uady Dallabrida Gomes, nos endereços: Avenida dos Guarantas, 210, Jardim Maringa, Sinop/MT e Rua das Primaveras, 581, PX Mazon Eventos, Jardim Jacarandas, Sinop/MT; 2. OFICIAR ao Cartório de Registro de Imóveis de Poconé/MT, para que proceda a averbação do arresto do imóvel rural registrado na matrícula n. 20.240, no Cartório do 1º Serviço Registral de Poconé/MT; 3. Em sendo negativa a citação da executada, INTIMAR a parte-exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

31/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de VALE DO IGUACU AGRICOLA LTDA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48767806

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Decorrido prazo de VALE DO IGUACU AGRICOLA LTDA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(95)