Execução Fiscal 0001475-48.2008.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/12/2008

Valor da Causa

R$ 995,38

Órgão julgador

Vara Única de Alto Taquari

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI

CNPJ

Autor

JE RAINHA

Terceiro

JOSE MARCIO RAINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDO GONCALVES

OAB/MT 2022·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

25/07/2024, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/05/2024, 17:05

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 19:36

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/04/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 18:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 23:28

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 16:55

Processo Desarquivado

15/04/2024, 16:52

Juntada de Certidão

02/03/2024, 09:50

Todas as movimentações(214)

Juntada de Certidão

25/07/2024, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/05/2024, 17:05

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 19:36

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 18:50

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 18:50

Sentença

•22/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/04/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 18:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 23:28

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 16:55

Processo Desarquivado

15/04/2024, 16:52

Juntada de Certidão

02/03/2024, 09:50

Processo correicionado

02/03/2024, 09:50

Processo em correição

01/03/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2023, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:25

Arquivado Provisoriamente

25/01/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 12:37

Recebidos os autos

25/01/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 18:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001475-48.2008.8.11.0092 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 18:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/06/2020, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2020, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/06/2020, 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2019, 03:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 00:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2018, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2018, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:03

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/01/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2016, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2016, 01:52

Juntada (Juntada)

23/03/2016, 01:49

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

29/02/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2015, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:26

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/10/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/12/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2014, 01:56

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

26/06/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/01/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2013, 01:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/07/2013, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2013, 01:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/04/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/04/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2013, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/03/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2013, 01:56

Requisição de Informações (Intimacao)

22/03/2013, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2013, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/02/2013, 01:48

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

20/02/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:50

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/01/2013, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/09/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/09/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

30/07/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/07/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2012, 01:49

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

19/06/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2012, 01:48

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2012, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/04/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2012, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/03/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/06/2011, 02:44

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

03/06/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/06/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2011, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/05/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/03/2011, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/03/2011, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2011, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/01/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/01/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/01/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

27/01/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/01/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/01/2011, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/09/2010, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/09/2010, 01:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/09/2010, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/09/2010, 01:10

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/09/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2010, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2010, 01:38

Despacho (Despacho)

04/08/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/08/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2009, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/08/2009, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 01:40

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

20/08/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/08/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/08/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/08/2009, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/08/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/08/2009, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/08/2009, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/08/2009, 02:15