Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006804-04.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

WALQUIRIA RODRIGUES BARRETO

CPF

Autor

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT 12264·CPF·Representa: Autor

ROGERIO VIEIRA DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 09:19

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de WALQUIRIA RODRIGUES BARRETO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:34

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 19:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/08/2025, 12:16

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 17:58

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 03:34

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 09:19

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de WALQUIRIA RODRIGUES BARRETO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:34

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 15:55

Despacho

•31/10/2025, 19:28

12/12/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 19:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/08/2025, 12:16

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 17:58

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 13:30

Conclusos para decisão

02/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 10:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 05:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

09/06/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:01

Processo Reativado

06/06/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 16:59

Devolvidos os autos

06/06/2025, 14:47

Juntada de certidão

06/06/2025, 14:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/06/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE em 27/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/03/2024, 19:56

Publicado Sentença em 19/02/2024.

03/03/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:54

Conclusos para decisão

29/01/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2023, 20:46

Publicado Sentença em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 13:27

Julgado improcedente o pedido

30/10/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 13:27

Conclusos para decisão

13/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 18:09

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REQUERENTE: WALQUIRIA RODRIGUES BARRETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE Processo nº 1006804-04.2022.8.11.0037. Vistos. Intime-se a parte requerente para que apresente ficha/relatório cadastral contendo seus dados funcionais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 18:23

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação

01/12/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de contestação

01/11/2022, 22:55

Decorrido prazo de WALQUIRIA RODRIGUES BARRETO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 09:42

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 03:57

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:44

Conclusos para decisão

02/09/2022, 17:32

Juntada de Certidão

02/09/2022, 17:32

Juntada de Certidão

31/08/2022, 16:33

Juntada de Certidão

31/08/2022, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/08/2022, 18:11

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2022, 18:11

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 18:11

Impugnação ao cumprimento de sentença

•13/08/2025, 12:16

Despacho

•04/07/2025, 13:30

Despacho

•04/07/2025, 13:30

Cumprimento de sentença

•09/06/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:59

Decisão

•10/04/2025, 10:59

Decisão

•19/12/2024, 10:27

Decisão

•21/08/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 14:40

Recurso de sentença

•11/03/2024, 19:56

Sentença

•15/02/2024, 16:54

Sentença

•15/02/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:48

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 15:55

Despacho

•31/10/2025, 19:28

Impugnação ao cumprimento de sentença

•13/08/2025, 12:16

Despacho

•04/07/2025, 13:30

Despacho

•04/07/2025, 13:30

Cumprimento de sentença

•09/06/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:59

Decisão

•10/04/2025, 10:59

Decisão

•19/12/2024, 10:27

Decisão

•21/08/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 14:40

Recurso de sentença

•11/03/2024, 19:56

Sentença

•15/02/2024, 16:54

Sentença

•15/02/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:48

Sentença

•30/10/2023, 13:27

Despacho

•30/05/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:30

Despacho

•05/09/2022, 17:44