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Procedimento Comum CívelIntervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CLEITON DE SOUZA JACOBINA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLEITON DE SOUZA JACOBINA em 19/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(53)