Interdito Proibitório 0000173-24.2007.8.11.0090 - TJMT

Interdito Proibitório 0000173-24.2007.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000173-24.2007.8.11.0090.. REQUERENTE: EDRAS SOARES, LOURDES FELIX SOARES REQUERIDO: FIDELCINO DIAS DA SILVA, JOSE DE OLIVEIRA, CLEMENTE GOMES DA SILVA, JOSE JEFERSON PEREIRA, IVAINE MOLINA, ELIZABETE DE OLIVEIRA MOLINA, DARCI ZICK Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO entre as parte em epígrafe. Entre um ato e outro sobreveio aos autos a notícia do falecimento da parte requerida, o que ensejou na suspensão do feito. Em razão disso, o autor foi intimado para proceder com a habilitação de herdeiros no réu falecido, contudo, quedou-se inerte. É o relato do necessário. DECIDO. O Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil preceitua que “o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Impende frisar, neste tocante, que os pressupostos processuais constituem matéria de ordem pública, a qual deve ser examinada pelo juiz ex offício. Nesta esteira, em que pese a obrigação ser extensível aos herdeiros do falecido, não houve, por parte do autor, manifestação no sentido de verificar a existência de herdeiros para eventual habilitação. Ante o esposado alhures, denota-se a ausência de pressupostos processuais que tornem possível a análise do mérito, razão por que se faz pertinente a extinção da presente demanda. Prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora, em observância ao art. 485, § 1º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, incisos IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, o que o faço SEM RESOLVER O MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes - se houver. Por não haver sucumbência, DEIXO de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, se nada requerido em cinco dias, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de EDRAS SOARES em 19/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LOURDES FELIX SOARES em 19/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(289)