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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

R$ 9.494,66

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

NELCIO DRAZDAUSKAS DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELCIO DRAZDAUSKAS DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NELCIO DRAZDAUSKAS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)