Execução Fiscal 1045031-85.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 122.732,85

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO DACORSO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOSE AILTON RODRIGUES

CPF

Reu

ANSELMO HENRIQUE SETO LEAL

CPF

Reu

APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/02/2026, 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/02/2026, 17:52

Recebidos os autos

25/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:39

Transitado em Julgado em 08/01/2026

08/01/2026, 13:39

Decorrido prazo de ANSELMO HENRIQUE SETO LEAL em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:22

Publicado Sentença em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/11/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:22

Todas as movimentações(113)

Juntada de Certidão

25/02/2026, 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/02/2026, 17:52

Recebidos os autos

25/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•08/11/2025, 11:22

Sentença

•08/11/2025, 11:22

08/01/2026, 13:39

Transitado em Julgado em 08/01/2026

08/01/2026, 13:39

Decorrido prazo de ANSELMO HENRIQUE SETO LEAL em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:22

Publicado Sentença em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/11/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 11:22

Decorrido prazo de APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:30

Decorrido prazo de ANSELMO HENRIQUE SETO LEAL em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:30

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:30

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 20:17

Publicado Sentença em 06/10/2025.

08/10/2025, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

08/10/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 22:11

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 22:10

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:45

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de ANSELMO HENRIQUE SETO LEAL em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de ANSELMO HENRIQUE SETO LEAL em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/04/2025, 22:06

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:19

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 21:21

Conclusos para decisão

15/10/2024, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/10/2024, 16:26

Juntada de Certidão

15/10/2024, 16:26

Processo Desarquivado

15/10/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2024, 16:33

Juntada de Certidão

05/03/2024, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2023, 01:03

Recebidos os autos

22/08/2023, 01:03

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

22/07/2023, 01:06

Transitado em Julgado em 24/07/2023

22/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de ANSELMO HENRIQUE SETO LEAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 14:06

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1045031-85.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A, ANSELMO HENRIQUE SETO LEAL, JOSE AILTON RODRIGUES Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Não há como acolher os embargos, pois o que pretende o embargante é a rediscussão e a reconsideração da decisão, providência vedada, uma vez que a via não se presta para tanto. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2015. Assim, em face da ausência de hipótese de cabimento (CPC, art. 1.022), não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC. Intime-se. CUIABÁ, 30 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2023, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:25

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:20

Decorrido prazo de APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:20

Decorrido prazo de ANSELMO HENRIQUE SETO LEAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:20

Conclusos para decisão

21/11/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2022, 09:45

Publicado Sentença em 04/11/2022.

05/11/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

05/11/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 11:31

Extinto o processo por desistência

02/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 06:57

Conclusos para decisão

15/07/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 15:50

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

13/06/2022, 19:36

Publicado Decisão em 30/05/2022.

31/05/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022

29/05/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2022, 10:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/05/2022, 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 11:59

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 20:05

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/03/2022, 20:37

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/02/2022, 08:24

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/02/2022, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2022, 14:22

Conclusos para despacho

15/12/2021, 22:01

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 22:01

Sentença

•02/10/2025, 22:11

Sentença

•02/10/2025, 22:10

Decisão

•18/03/2025, 21:21

Decisão

•18/03/2025, 21:21

Sentença

•30/05/2023, 18:22

Sentença

•02/11/2022, 11:31

Decisão

•26/05/2022, 10:45

Decisão

•13/01/2022, 14:22