Execução de Título Judicial 0000574-12.2008.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000574-12.2008.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0000574-12.2008.8.11.0050.. EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO Vistos, etc. 1. Trata-se de Exceção de Pré-executividade manejada por SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO em face da execução movida por DENOFA DO BRASIL S.A. alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição. 2. Os autos vieram conclusos. 3. Fundamento e decido. 4. Como cediço, a exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. 5. Na esteira desse raciocínio, insta observar que serão arguidas, em sede de exceção de pré-executividade, as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, bem como aquelas que dispensam qualquer dilação probatória para sua demonstração. 6. Desta feita, conclui-se que para as matérias que necessitam de comprovação, através de qualquer meio de prova, mister se faz a oposição dos respectivos embargos do devedor ou de impugnação ao cumprimento de sentença. 7. O feito tramita desde 05.03.2008, ou seja, há mais de 15 anos desde o despacho que inaugurou o cumprimento de sentença, com arresto de bens realizado e 28.02.2011 (64983606 - Pág. 22) e citação por edital em 15.10.2013 (64983606 - Pág. 35). 8. O excipiente compareceu aos autos em 30.09.2016 apresentando exceção de pré-executividade (64983606 - Pág. 56), que foi rejeitada pelo juízo em 25.09.2018 (64983606 - Pág. 97). 9. Apresentou nova exceção de pré-executividade em 17.10.2018 em que argui a prescrição (64983606 - Pág. 98). 10. Sob essa ótica verifico que embora o feito tramite há longos anos, não houve negligência do exequente em providenciar o regular andamento da demanda, assim como há bens penhorados nos autos a fim de que a obrigação seja satisfeita. 11. Dessa forma, por não restar configurada a ausência de efetividade processual por período superior ao prescricional, tampouco qualquer morosidade que possa ser atribuída ao exequente/excepto, não há que se falar em prescrição. 12. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. 13. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 14. P. I.C. 15. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DENOFA DO BRASIL LTDA em 22/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decretada a indisponibilidade de bens

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Todas as movimentações(358)