Procedimento Comum Cível 0002916-17.2020.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002916-17.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 002916-17.2020.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "pedido de tutela cautelar - tutela antecedente" ajuizada por DIANE SCLASCIA-ME em face de HOMERO CARVALHO PIVA FILHO EIRELI - ME, ambos qualificados nos autos. Relata a parte autora que, em 15/12/2017, firmou com a demandada instrumento particular de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio e fiel depositário de vários equipamentos de musculação, no valor de R$ 72.736,00 (setenta e dois mil setecentos e trinta e seis reais). Aduz que, conforme os termos do contrato, o pagamento dar-se-ia com uma entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o saldo remanescente de R$ 62.736,00 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais) a ser pago quando do embarque dos equipamentos. Acrescenta que o valor da entrada foi parcelado, que com juros alcançou o importe de R$ 14.547,24 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), dividido em 12 (doze) parcelas, por meio de cheques, no valor de R$ 1.212,27 (hum mil e duzentos e doze reais e vinte e sete centavos) cada. Registra que o prazo convencionado para entrega do equipamento foi de 70 (setenta) dias, findando em 23/02/2018, contudo, a demandada somente os entregou em 17/06/2018 e, ainda, com qualidade inferior e com vários vícios de fabricação. Afirma que requereu a substituição dos produtos - o que nunca ocorreu e que tentou solucionar o problema de forma amigável, contudo, a parte demandada ofereceu soluções protelatórias. Sustenta que realizou financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, consoante cédula de crédito acostada n. 714.000.949, e, assim, cumpriu fielmente o combinado efetuando o pagamento de mais de 95% do contrato e que deixou de pagar o restante do valor pactuado diante do desacordo comercial, vindo a sustar os respectivos cheques. Assim, requereu, ao final, tutela cautelar para que seja a demandada compelida a deixar de realizar quaisquer cobranças em relação ao contrato de compra e venda entabulado entre as partes, bem como que sejam os equipamentos descritos na Nota Fiscal de n. 000.001.052 - SÉRIE 001 – FOLHA 1/1, mantidos na posse da Autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A inicial foi recebida e deferido o pedido tutela antecipada antecedente, grafando a necessidade de se apresentar o pedido principal (id. 58435612 - Pág. 141/142). A parte demandada foi citada e deixou que transcorresse “in albis” o prazo de resposta (id. 58435612 - Pág. 155). O aditamento da petição inicial se deu no id. 58435612 - Pág. 157/173, apresentando a autora "ação declaratória de recisão contratual c.c. nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos c/c danos morais", formulou pedido de (a) confirmação da medida liminar concedida; (b) rescisão do contrato; (c) restituição integral dos valores já pagos pela autora e (d) indenização por danos morais. Recebido o aditamento, foi determinada nova intimação da demandada (id. 82069556). No id. 94749766, foi certificado o decurso do prazo de resposta da demandada. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 96200248). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser registrado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Como se nota nos ids. 58435612 - Pág. 155 e 94749766, a parte demandada fora citada e não apresentou resposta, razão por que DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC. Inicialmente, esclareço que não se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora exerce a atividade empresarial (academia) e os equipamentos adquiridos destinam-se ao incremento de sua atividade. Dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. No caso em tela o equipamento foi obtido para incrementar as atividades lucrativas da empresa autora, o que a exclui do conceito de destinatária final. No mais, a jurisprudência do Tribunal Mato-Grossensse caminha na direção de que não pode ser considerada consumidora a empresa que adquire equipamento para sua cadeia produtiva, vejamos: "(...). I – “O destinatário final pode ser o destinatário fático, ou seja, aquele que ao realizar o ato de consumo (adquirir ou utilizar) retira o produto ou serviço do mercado de consumo, usufruindo de modo definitivo sua utilidade. O destinatário fático e econômico do produto ou serviço em questão. Neste último caso, é destinatário final por ter praticado ato de consumo e não pela aquisição de insumos que posteriormente reempregará na atividade no mercado, transformando-os em outros produtos ou aproveitando-os no oferecimento de algum outro serviço” (Direito do Consumidor Esquematizado, Fabrício Bolzan, 2ª Ed. pág. 64). (...)." (TJ-MT 00019152420098110055 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) (negrito nosso) Atente-se para o que ensina Toshio Mukai: “a pessoa jurídica só é consumidor, pela Lei, quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não assim quando o faça na condição de empresário de bens e serviços, com a finalidade de intermediação ou mesmo como insumos ou matérias-primas para transformação ou aperfeiçoamento com fins lucrativos (com o fim de integrá-los ao processo de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros)”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Coordenado por Juarez Oliveira, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 6). Por tais razões, NÃO SE APLICA o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Sem delongas, com a contumácia da demandada, ocorre verdadeira inversão do ônus probatório. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. A parte demandada teve a oportunidade de se defender, caso a realidade fosse diversa da apresentada pela parte autora, no entanto, manteve-se inerte e não veio aos autos para impugnar os fatos narrados na inicial e demonstrados pelos documentos acostados ao feito. Dessa forma, sendo a parte demandada revel e não havendo qualquer óbice à pretensão da parte contrária, a procedência dos pedidos de rescisão contratual e a devolução do valor pago é de rigor. Vale consignar que é condição para a devolução dos valores a devolução dos aparelhos para a parte demandada. Com relação ao pleito de recebimento de indenização por danos morais, em que pese a alegação de que os produtos não foram entregues no prazo e que apresentaram defeito, a parte autora não demonstrou ter sido privada da abertura do comércio em razão da ausência de aparelhos, razão pela qual o descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de gerar o dano moral. Com relação aos danos morais, por se tratar de pessoa jurídica, o dano moral somente se verifica quando há dano à honra objetiva da empresa, ou seja, à sua imagem propriamente dita. Ocorre que a parte autora não demonstrou que a sua imagem fora abalada perante o mercado em razão do fato ocorrido, tal qual outra situação que pudesse gerar o alegado dano, razão pela qual o dano moral inexiste. A propósito: "(...) Não se faz possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica quanto não há comprovação de que o inadimplemento contratual tenha provocado abalo em sua imagem ou ainda ofensa ao seu bom nome ou à tradição de mercado." (TJ-MT 00102995920148110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) (negrito nosso) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) 2. O TJ/AM consignou que não houve descumprimento de ordem judicial a ensejar as astreintes e não foi demonstrado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1755697 AM 2018/0184968-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) (negrito nosso) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1. CONFIRMO a tutela antecipada antecedente deferida (id. 58435612 - Pág. 141/142). 2. DECLARO rescindido o negócio havido entre as partes; 3. DETERMINO o retorno das partes ao “status quo ante”, devendo a parte autora restituir à parte demandada equipamentos descritos na Nota Fiscal de n. 000.001.052 - SÉRIE 001 – FOLHA 1/1; 4. CONDENO a parte demandada à devolução de todos os valores efetivamente pagos pela autora, valor este a ser quantificado em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (do pedido principal) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso. Vale consignar que é condição para a execução dos valores, a devolução dos aparelhos para a parte demandada, que deverá ser comprovado nos autos. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de HOMERO CARVALHO PIVA FILHO em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOMERO CARVALHO PIVA FILHO EIRELI - ME em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIANE SCIASCIA em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/06/2023.

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