Cumprimento de sentença 0023143-53.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0023143-53.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA (ART. 19 DA ADCT) – PRELIMINARES: - 1) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE EM ATOS QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO - 2) ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMPETÊNCIA DO PARQUET PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – MÉRITO: RECONVENÇÃO – MANEJO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI nº 7.347/85 – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTABILIZADO SEM CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DA ADCT – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA ININTERRUPTA AO ESTADO ATÉ 5.10.1988 – NÃO COMPROVADOS – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DIREITO À MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE COMPROVA OS REQUISITOS NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DA ADI N. 1015626-30.2021.8.11.0000 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam em situações que afrontam diretamente a Constituição Federal. Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (STJ, AgInt no AREsp 936.561/PR). É cediço que a legitimidade do Parquet para promover a defesa do patrimônio público, da legalidade dos atos da administração e da moralidade por meio da Ação Civil Pública, encontra-se respaldo na Constituição Federal que dispõe no inciso III, do artigo 129. A Reconvenção deve ser objeto de ação autônoma, pois além da presente demanda não tratar sobre verbas trabalhistas ou previdenciárias, tendo pedido e fundamento de defesa diverso, o juízo a quo não pode analisar tal pretensão, por expressa vedação disposta no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 Os Tribunais Pátrios já firmaram o entendimento de que se torna despicienda a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, quando não demonstrado os preenchimentos dos requisitos previstos no art. 19 do ADCT para a manutenção do vínculo entre a Administração Pública e o servidor. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da CF/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5.10.88, estava em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo Ente Federado. Diante da grave violação do ato administrativo à Constituição Federal, frente à necessidade de garantia da eficácia e supremacia da Constituição da República, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade da igualdade, deve ser afastada a teoria do fato consumado e segurança jurídica. Em observância à modulação dos efeitos da declaração no julgamento da ADI n. 1015626-30.2021.8.11.0000, comprovada a aposentadoria ou os requisitos para tanto, deve ser mantido o direito ao benefício previdenciário do servidor público no RPPS. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte.

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

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Todos os documentos(23)