Procedimento Comum Cível 0055558-60.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0055558-60.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0055558-60.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Competência] Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS Turma Julgadora: [DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [B2W COMPANHIA DIGITAL - CNPJ: 00.776.574/0006-60 (APELANTE), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO FORNECEDOR - OFERTA RECUSADA PELO CONSUMIDOR - FATOS DEVIDAMENTE PONDERADOS NA DECISÃO Acórdão - DECISÃO ADMINISTRATIVA - REGULARIDADE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON ESTADUAL - CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DA PENA BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECSIAO ADMINISTRATIVA - NULIDADE. 1. Não há falar-se em nulidade processual se em decisão administrativa do PROCON foram consideradas e sopesadas as tentativas do fornecedor em solucionar a demanda mediante proposta alternativa, todavia recusada esta pela parte consumidora. 2. Todavia, a inobservância pelo PROCON dos requisitos previstos no art. 28 do Decreto Federal n.º 2.181/97 para fundamentar a fixação da pena aplicada por infringência às normas consumeristas revelam a ilegalidade do ato administrativo, ensejando a sua nulidade. 3. Recurso de Apelação provido. Sentença reformada.

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 18/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(154)