Execução de Título Extrajudicial 1000014-56.2022.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000014-56.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000014-56.2022.8.11.0052.. EXEQUENTE: GILSON RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA Intimação - Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de GILSON RIBEIRO DA SILVA. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Em breve síntese, pretende a exequente o recebimento da multa coercitiva fixada no processo de conhecimento, posto que a obrigação de fazer determinada em sede de tutela provisória e posteriormente confirmada por sentença de mérito, consistente na exclusão do nome da parte postulante dos cadastros de inadimplentes, foi repetidamente descumprida pela executada. Opostos embargos à execução, a executada invocou a aplicação da Súmula 410 do Col. STJ, o que acarretaria a inexigibilidade da dívida. Ademais, alegou que multa cominada seria exorbitante e demandaria redução ou desconstituição, além de sustentar que não houve a sua intimação para cumprir a liminar deferida na inicial do processo de conhecimento. Instada a se manifestar, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme decurso acostado no dia 02/09/2022. Destarte, verificada a regularidade do feito, sem a presença de nulidades e/ou preliminares, passo à análise do mérito. Os embargos são improcedentes. Por proêmio, em relação à aplicação da Súmula 410 do STJ "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer", não se desconhece o entendimento proferido no AgInt no REsp 1726817/MG, acerca da aplicação do enunciado inclusive sob a égide do CPC/2015. Ocorre que, examinando o processo de conhecimento (autos nº 1000820-28.2021.8.11.0052), verifica-se que a multa coercitiva foi fixada em sede de antecipação de tutela, sobre a qual foi expedida carta de citação e intimação (id. 69165706 - processo de conhecimento), sendo que a parte executada encartou pedido de habilitação no id. 68973805 – antes mesmo de expedir a intimação para cumprimento da liminar, bem como, após a expedição da intimação, conforme se denota no id. 69597628. Portando, não se sustentando a tese de que não fora intimada para cumprir a liminar deferida. Aliás, considerando que a parte requerida integra o rol de empresas privadas tidas como grandes demandantes e demandadas, nos termos da Portaria Conjunta n. 555/2017-PRES-CGJ, inexiste qualquer previsão para a realização de intimação pessoal, sendo considerada válida a intimação realizada via sistema, o que ocorrerá no presente caso. Assim, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, razão pela qual são inaplicáveis os termos da súmula supracitada. Igualmente não comporta acolhimento o pedido de desconstituição ou diminuição do valor da multa. Isso porque, de acordo com o Código de Processo Civil (art. 537, §1º), é permitido ao magistrado apenas promover modificações ou excluir a multa vincenda, e não a já vencida. Consigne-se que o embargante teve conhecimento da decisão que deferiu a liminar no id. 64447597 – 12/10/2021, tanto é que pugnou pela habilitação de novo causídico no id. 68973805 – 28/10/2021 - autos nº 1000820-28.2021.8.11.0052, e não promoveu o seu cumprimento. Assim, é evidente que o valor cobrado atingiu tal patamar tão somente em razão da inércia da executada em cumprir a determinação judicial. Ainda, ressalte-se que não há dispositivo legal que restrinja o valor das astreintes ao valor da obrigação principal, inexistindo enriquecimento ilícito no caso concreto, tendo em vista o poderio econômico da embargante e a sua resistência ao cumprimento da decisão judicial em discussão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da embargada/exequente (bloqueio – SISBAJUD – id. 90151652). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Rio Branco/MT, data da assinatura digital. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de GILSON RIBEIRO DA SILVA em 05/12/2024 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 05/12/2024 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 05/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(66)