Monitória 1000647-93.2023.8.11.0032 - TJMT

Monitória 1000647-93.2023.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1000647-93.2023.8.11.0032. REQUERIDO: CLEBER FRANCISCO DE MATOS DECISÃO A inicial vem instruída com (a) prova documental idônea e (b) memória de cálculo indicativa da importância devida. Sendo o valor da causa corresponde ao valor indicado como devido, restam preenchidos os requisitos legais contidos no art. 700, do CPC. Assim, determino a citação do requerido para pagar o débito, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, ou, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora pleiteia o benefício de justiça gratuíta, desta feita, não se observa ser o caso de concessão, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): D CASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA indefiro o benefício. No entanto, as disposições do artigo 99, §6º do CPC, se mostram compatíveis com o atual cenário econômico enfrentado e autorizam a concessão do benefício de parcelamento das custas de distribuição. Sendo assim, com espeque no que preconizam os arts. 98, § 6º do CPC e 468, §§ 6º e 7º da CNGC/MT, FACULTO à parte autora o parcelamento das custas até 6 (seis) vezes. DETERMINO a intimação do autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso opte pelo parcelamento, deverá recolher o valor correspondente em seis prestações contínuas e sucessivas, sendo a primeira em até 15 dias da intimação deste decisum, e as demais nos meses subsequentes, devendo a Secretaria Judiciária certificar, de imediato, qualquer desobediência ou descumprimento dessa ordem, bem como fazer os autos conclusos para extinção. Cumprido integralmente o mandado, no prazo estipulado, o devedor ficará isento do pagamento das custas processuais. Em caso de não pagamento do débito e não apresentados embargos no prazo legal, o mandado de citação converter-se-á em título executivo judicial. Acaso a parte requerida não seja localizada para citação, intime-se o requerente para apresentar novo endereço ou requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de D CASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 07/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de D CASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2023.

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