Execução de Título Extrajudicial 1000833-96.2020.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000833-96.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000833-96.2020.8.11.0008.. EXEQUENTE: GUEDES & CIA LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANA ALVES DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o Relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Compulsando os Autos, verifica-se que a execução deu início em setembro/2020, sem que o Exequente pudesse satisfazer sua pretensão executória. Nesse período realizou-se buscas através dos sistemas BacenJud, por duas vezes e Renajud na tentativa de localizar bens do executado passiveis de penhora, tendo todas as diligencias restadas infrutíferas. Tentou-se ainda a penhora de bens via oficial de justiça, que também restou infrutífera (Id.91001858) Contudo, considerando a tramitação dos autos pelo Juizado Especial, a extinção do feito é o que compete, se não vejamos. Neste sentido, preconiza o § 4º, art. 53 da Lei n. 9099/95, in verbis: (...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.(...) O parágrafo acima também se aplica às execuções de títulos judiciais, consoante Enunciado n. 75 Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com base no Artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, e, ainda, Parágrafo 4º do Artigo 53 da Lei 9.099/95, e em observância no que prescreve o Enunciado 75 do FONAJE, AUTORIZANDO, desde já a emissão da certidão de crédito, acaso requerida antes do trânsito em julgado. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE procedendo com as baixas e anotações necessárias. Barra do Bugres/MT (data registrada no sistema). Silvio Mendonça Ribeiro filho Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000833-96.2020.8.11.0008.. EXEQUENTE: GUEDES & CIA LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANA ALVES DA SILVA Vistos. Dispensado o Relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Compulsando os Autos, verifica-se que a execução deu início em setembro/2020, sem que o Exequente pudesse satisfazer sua pretensão executória. Nesse período realizou-se buscas através dos sistemas BacenJud, por duas vezes e Renajud na tentativa de localizar bens do executado passiveis de penhora, tendo todas as diligencias restadas infrutíferas. Tentou-se ainda a penhora de bens via oficial de justiça, que também restou infrutífera (Id.91001858) Contudo, considerando a tramitação dos autos pelo Juizado Especial, a extinção do feito é o que compete, se não vejamos. Neste sentido, preconiza o § 4º, art. 53 da Lei n. 9099/95, in verbis: (...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.(...) O parágrafo acima também se aplica às execuções de títulos judiciais, consoante Enunciado n. 75 Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com base no Artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, e, ainda, Parágrafo 4º do Artigo 53 da Lei 9.099/95, e em observância no que prescreve o Enunciado 75 do FONAJE, AUTORIZANDO, desde já a emissão da certidão de crédito, acaso requerida antes do trânsito em julgado. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE procedendo com as baixas e anotações necessárias. Barra do Bugres/MT (data registrada no sistema). Silvio Mendonça Ribeiro filho Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Decorrido prazo de GUEDES & CIA LTDA - ME em 16/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Todas as movimentações(57)