Reintegração / Manutenção de Posse 1002257-88.2020.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1002257-88.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Verifica-se que, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais ainda pendentes, com o intuito de obter a prestação jurisdicional efetiva. Com efeito, antes de realizar o saneamento do feito, constata-se a irregularidade que deve ser sanada de imediato. Isso porque, sem esforço, denota-se que a parte requerida traz no bojo da peça contestatória pedidos de cunho notadamente reconvencional (ID. 91999847). Como é cediço, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão do autor. Porém, no caso em apreço, além do reconhecimento de usucapião, a parte requerida pretende à indenização pela suposta valorização do imóvel, em razão do comércio que passou a ser exercido no local, e, ainda, o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo. Nessa senda, dada sua natureza jurídica, a reconvenção deve atender aos requisitos exigidos pelos artigos 319 e seguintes do CPC. Ademais disso, a mesma prerrogativa deve ser assegurada ao autor da demanda, de emendar ou completar a petição inicial, na forma preconizada pelo art. 321 do CPC, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. Outrossim, cumpre destacar que além das condições da ação, devem estar presentes na reconvenção os pressupostos processuais, inclusive os requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, acrescidos de um pressuposto específico, qual seja, haver conexão do pedido reconvencional com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Conforme disciplina do art. 292, caput, do CPC, nos casos onde se admite a reconvenção, o reconvinte deverá recolher as custas processuais pertinentes. A propósito: Art. 343, CPC. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Art. 292, CPC. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção (...). Desta feita, CHAMO O FEITO À ORDEM. Intime-se a parte requerida, para indicar o valor da reconvenção, especificando as benfeitorias realizadas e o valor pretendido à título de indenização, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 292 do CPC, sob pena de indeferimento deste pedido. No mesmo prazo legal de 15 (quinze) dias, proceda a parte requerida com o recolhimento das custas processuais referentes ao valor do pedido de reconvenção. Considerando o pedido de reconhecimento de usucapião como matéria de defesa, intime-se a parte requerida para indicar e qualificar os confinantes do imóvel usucapiendo, acostar memorial descritivo, providenciar a juntada de certidão do distribuidor acerca da inexistência de ações possessórias sobre o bem usucapiendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. Sobrevindo a juntada dos documentos supracitados, intime-se os representantes da União, do Estado e do Município, para que manifestem se têm interesse na causa. Cite-se os confinantes, pessoalmente. Expeça-se edital para os eventuais interessados. Após, intime-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, certifique-se a Secretaria acerca das manifestações apresentadas aos autos ou eventual decurso de prazo. Advirto a Secretaria que, não sobrevindo a indicação do valor da reconvenção e o recolhimento das custas processuais pertinentes, nenhuma das medidas acima poderá ser adotada, devendo os autos retornarem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de IVAN PIMENTA DUARTE em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSIELDO MACHADO COUTINHO em 07/10/2025 23:59

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(31)