Procedimento Comum Cível 1008253-96.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008253-96.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ART. 485, INCISO VI, DO CPC – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – DESNECESSIDADE – PREÇO VIL DA ARREMATAÇÃO – NÃO CONFIGURADO – ARREMATAÇÃO – PARCELAMENTO – ATRASO - NULIDADE – NÃO CARACTERIZADA - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ARREMATANTE - OBSERVÂNCIA – PATENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos estabelecidos pelo artigo 873 do CPC, imperioso concluir pela desnecessidade de nova avaliação do bem penhorado. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não é o caso dos autos. O atraso no pagamento das parcelas pelo arrematante, por si só, não implica a nulidade da arrematação. A eficácia de sentença apta a influenciar na esfera jurídica de terceiros está condicionada ao litisconsórcio necessário, sob pena de nulidade absoluta, contudo, observado pelo julgador de piso todos os procedimentos necessários a formação do litisconsórcio necessário, deve-se afastar a nulidade arguida. O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do direito invocado, hipótese não configurada na presente demanda.

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VIACAO XAVANTE LTDA em 08/03/2023 23:59

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

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