Monitória 1019592-04.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1019592-04.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1019592-04.2023.8.11.0041 (F) VISTOS, RECEBO a emenda da petição inicial para juntada de documentos e adequação do rito do procedimento. Em atenção à alteração do rito, DETERMINO seja retificada a autuação da presente lide, passando a constar a Classe judicial como sendo AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 119567503), passo a receber a petição inicial e analisar o pedido de urgência. Cuida-se de “AÇÃO MONITÓRIA” proposta por PAZ & PAZ LTDA – ME em desfavor de HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES S.A. visando constituir o débito de R$ 33.265,24 (trinta e três mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) em título executivo judicial. A título de tutela de urgência requereu o arresto cautelar de bens da parte Requerida. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Inicialmente, no que diz respeito à inclusão dos sócios da parte Promovida no polo passivo da lide, verifico que mesmo depois de intimada a parte Autora para que apresentasse os devidos fundamentos para tal ocorrência, referido comando não foi observado por esta. Saliento que bem foi informado pelo Juízo acerca da ausência de qualquer previsão de solidariedade no termo de confissão de dívida encartado nos autos, havendo ainda a ausência de fundamentos na peça encartada ao Id. 119136915, bem como na petição juntada no Id. 119567504. Não obstante a isso, mesmo depois de intimada para apresentar eventual hipótese de inclusão dos sócios no polo passivo da lide, tal não ocorreu, não havendo, destarte, qualquer fundamento ou evidência que justifique a integração destes pra responderem a ação como devedores solidários. Desta feita, INDEFIRO o pedido de inclusão dos sócios da empresa Requerida como Réus no presente momento, nada obstando que futuramente, caso seja a hipótese, venham a ser chamados para responder por eventual débito. DETERMINO a EXCLUSÃO das partes Sra. Miriam Flavia Caldeira Jamur, Sr. Luciano Vieira Barbosa Junior e Sra. Mirian dos Passos do polo passivo da lide. Ultrapassada esta questão, passo a analisar o pedido de arresto formulado pela parte Requerente. Primeiramente, registro que o pedido de arresto de bens se trata de tutela de urgência de natureza cautelar regida pelo art. 301 do CPC, sendo efetivada mediante as medidas nele dispostas. Pois bem. Com efeito, é possível a medida de arresto cautelar de bens antes da citação para assegurar o direito da parte Autora (art. 301 do CPC), porém é necessário, para tanto, que se demonstre, além da probabilidade do direito, o perigo de dano concreto ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial, verifico que a parte Autora busca o arresto de bens para garantir a satisfação de crédito, contudo, não se pode perder de vista que referida cautela é medida excepcional, sendo imprescindível a presença de provas contundentes antes de concedê-lo, motivo pelo qual deferir a medida neste juízo não exauriente não seria prudente, nem adequado. Saliento que o periculum in mora é requisito essencial para concessão da medida, no entanto, o risco de dano não reside em situação hipotética sobre a possibilidade de o Réu estar dilapidando seu patrimônio ou que eventualmente se ausentará/omitirá para frustrar eventual cumprimento de sentença, tampouco na fundamentação de que o Promovido esteja em “vias de falência” apenas em razão de ter ajuizada contra si outros processos, mas na concreta demonstração de risco, configurado na comprovação de atos que demonstrem a tendência da parte Requerida em desfazer-se ou ocultar os seus bens, o que poderá inviabilizar/frustrar a cobrança de valores. A par disso, ausentes os elementos suficientes para evidenciar os requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se mostra plausível o deferimento do arresto cautelar na forma pretendida, tendo como fundamento o perigo de dano incerto, hipotético e eventual de dilapidação ou desvio de patrimônio da parte Promovida, sendo prudente a oportunidade de defesa. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS – NÃO COMPROVAÇÃO – ARRESTO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). O arresto serve para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional, portanto, se não está demonstrada a possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, tal como frustração da execução, não é justificável a sua concessão.(TJ-MT 10063671120218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) Ademais, esclareço que o fato de estar respondendo em outras ações não se traduz, per si, em presunção de perigo de dano para uma possível frustração do processo executivo, havendo a necessidade, consoante acima destacado, de provas contundentes a comprovar que tal hipótese, de fato, ensejaria eventual insolvência ou que dificultaria sobremaneira a satisfação de eventual crédito que lhe seja devido. ANTE AO EXPOSTO, não estando presentes os requisitos legais insculpidos no artigo 301 do CPC, INDEFIRO a TUTELA de URGÊNCIA de NATUREZA CAUTELAR vindicada pela parte Requerente. Tendo decidido o pedido de tutela cautelar, passo a receber a petição inicial do presente procedimento. A presente Ação Monitória mostra-se pertinente, instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes, do CPC, e estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos sem força de título executivo. CITE-SE a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na inicial, cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre valor da dívida (artigo 701 do CPC), ou, no mesmo prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (CPC, §4º, art. 702). Consigne no mandado, que a Requerida será isenta do pagamento das custas processuais se cumprir o pagamento no prazo, e que não sendo opostos os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o Título Executivo Judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo - artigo 702, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO PJE nº 1019592-04.2023.8.11.0041 (F) VISTOS, Antes de receber a petição inicial, verifico que a parte Promovente não trouxe aos autos a guias de recolhimento das custas processuais e respectivo comprovante de pagamento. Demais disso, da simples análise do título anexado no Id. 119138172 (instrumento particular de confissão de dívida), pode-se constatar que este não possui força executiva, mormente por não possuir a assinatura de duas testemunhas como exige o art. 784, inciso III do CPC. Ressalto que, em atenção ao Princípio da Tipicidade, os títulos executivos extrajudiciais somente podem ser criados por lei, e não por disposição ou vontade das partes, devendo haver a estrita observância à norma de regência. Por fim, diferente do que narra na peça de ingresso, não há qualquer previsão de inclusão dos sócios da parte Requerida como devedores solidários, de sorte que não se mostram quaisquer motivos para a inclusão destes no polo passivo da demanda, razão pela qual DEVERÁ esclarecer de forma correta o motivo da aludida inclusão destes. Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, nos termos da fundamentação supramencionada, adequando o rito da lide, se for o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção. No mesmo prazo, nos termos do parágrafo único, do art. 46 da Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018 que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, DEVERÁ juntar aos autos as guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise de pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PAZ & PAZ LTDA - ME em 05/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(78)