Cumprimento de sentença 1022022-94.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1022022-94.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022022-94.2021.8.11.0041.. REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Decisão Interlocutória AUTOR(A): LINCOLN DA SILVA RIBEIRO Vistos em saneamento. I – Processo em ordem. Não existem nulidades a serem pronunciadas na presente fase. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. II – Ao contestar a ação, arguiu a parte requerida a preliminar de falta de interesse de agir, como antecedentes do exame de mérito da causa. Aduziu o requerido que a parte autora deixou de comprovar a existência de fatos constitutivos de seu direito, assim como de violação a este, como tentativa de evitar o litígio. Inconsistente a preliminar. Com efeito, entendo presente o interesse processual, porquanto a medida judicial requerida atende ao binômio - necessidade-utilidade. Ademais, entendo que é perfeitamente possível o pedido, na medida em que a parte se vê diante da necessidade de recorrer ao poder judicante na busca de proteção a um direito seu pretensamente violado, utilizando para isso do procedimento processual adequado, não havendo assim porque falar em carência da ação, por inépcia da inicial. Logo, não se evidencia a alegada carência de ação, por ausência de interesse processual, porquanto a medida judicial requerida atende ao binômio - necessidade-utilidade. Deste modo rejeito a preliminar arguida. III – Ante a manifestação do requerente pela designação de audiência de conciliação e diante das particularidades do caso, defiro o pedido constante de ID 90376925. Tendo em vista ainda as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, que determinam a tentativa de terminar os litígios mediante concessões mútuas, consoante dispõe seu artigo 139, inciso V, designo audiência de conciliação, para o dia 13/07/2023 às 14:30 horas, para tentativa de composição nos presentes autos. Desta forma, ante a possibilidade de solução amigável nos presentes autos, fica anotado que devem as partes formalizar proposta de acordo e comparecem à audiência munidas da mesma. Anoto que a audiência será realizada de maneira virtual, por videoconferência, conforme o disposto no artigo 13 do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Intimem-se as partes e patronos para apresentarem nos autos seu endereço eletrônico a fim de participarem da audiência. Informo que é ônus dos advogados apresentarem em audiência as partes representadas e reenviar/encaminhar o link recebido, via e-mail, para os prepostos, partes e outros advogados que, participarão da audiência. Em seguida, voltem-me os autos em conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 30 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

31/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LINCOLN DA SILVA RIBEIRO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/03/2026 23:59

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(20)