Procedimento Comum Cível 0008895-90.2013.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0008895-90.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marciano Carneiro Requerida: Tropical Comunicação Ltda - ME Processo nº. 0008895-90.2013.8.11.0040 Vistos eTC, Marciano Carneiro ajuizou a presente “Ação Indenizatória” em face de Tropical Comunicação Ltda – ME, almejando, em suma, a condenação da requerida em danos morais em razão da exposição de sua imagem jornalística publicada no dia 30/12/2012, quando preso acusado de roubo, o que não restou comprovado, todavia, que os danos decorrentes da exposição indevida de sua imagem já estavam abalados, impondo, assim, o dever de indenizar. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. A decisão id. 72408628 concedeu a benesse da gratuidade da justiça ao requerente. Em resposta (id. 72408628), a requerida defendeu a improcedência dos pedidos, ao fundamento da ausência de ilegalidade na transmissão da notícia, tratando-se, pois, de um dever de informar por parte da impressa, inclusive, que a reportagem na realidade decorre uma entrevista ao irmão do requerente. Acostou documentos. Réplica id. 72408631. A decisão id. 90720207 saneou o feito para fixar os pontos controvertidos, acolher o pedido de prova oral e, para tanto, designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada no id. 106391884. É o necessário. Decido. O feito está devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. A pretensão inicial não prospera. Malgrado o esforço argumentativo do requerente, a exibição da matéria jornalística em divulga a situação vivenciada na prisão do autor, por si só, não configura ato ilícito passível de reparação, conforme pretendida na peça de ingresso, à luz do artigo 927 do Código Civil vigente[1]. No caso em tela, além da não comprovada repercussão negativa por parte do requerente com a matéria jornalística, ônus de sua incumbência, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), considerando as demais circunstâncias envolvidas na demanda em razão da matéria jornalística, concluo que a questão enfrentada se revela o estrito exercício do direito/dever da requerida de informar em sua condição constitucional de impressa, direito garantido no artigo 5°, inciso XIV c/c o artigo 220, § 1°, ambos da Carta Magna de 1988, verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (...)” “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.” (...)” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CPC – PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR – RESPONSABILIDADE CIVIL – REPORTAGEM TELEVISIVA – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE VEICULOU IMAGEM DO AUTOR EM DELEGACIA DE POLÍCIA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – LIBERDADE DE IMPRENSA – DIREITO DE INFORMAÇÃO – FILMAGEM REALIZADA EM LOCAL PÚBLICO – MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO – NÃO VERIFICADA A EXTRAPOLAÇÃO OU NEGLIGÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DA NOTÍCIA – RECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. 1. Nos termos da orientação do STJ, “ficando demonstrado que os procuradores da (parte), munidos de procuração com poderes para transigir, estiveram presentes na audiência, tem-se como manifestamente ilegal a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no RMS 56.422/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021). 2. “A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades” (STF – PRIMEIRA TURMA – Rcl 22.328/RJ, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 06/03/2018). 3. Considerando que o uso e divulgação da imagem do autor não se deu de forma abusiva ou ilícita, tendo em vista que foi utilizada dentro do contexto jornalístico e informativo da notícia, não constituindo abuso do direito de informação, não configurando abuso de direito ou qualquer outro ato ilícito a justificar a indenização pretendida.” (TJ-MT 10011655420178110045 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Em arremate, indefiro o pedido formulado pela requerida no id. 106400006 de redesignação da audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão da gratuidade da justiça ao autor, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 30 de maio de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

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