Cumprimento de sentença 0001099-38.2010.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001099-38.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0001099-38.2010.8.11.0045.. REU: JUVENILDA CORREA MOTA, CRISTIANO DA SILVA SOUZA Narra a parte autora que: a) No dia 16/02/2009 trafegava pela Avenida Paraná, ao chegar no cruzamento da Avenida Tocantins, o veículo dos Requeridos que trafegava na Avenida Tocantins não observou a placa "pare", vindo a cruzar a referida avenida, abalroando a motocicleta da Autora que sofreu fratura na perna esquerda o que ocasionou a amputação, além de escoriações pelo corpo; b) Alega que o proprietário é solidário com o condutor e pretende indenização pela incapacidade permanente a partir do acidente com pensionamento como se estivesse trabalhando como vendedora (remuneração mensal de R$ 700,00) e somente em dezembro/2009 passou a receber um salário mínimo, restando a diferença do valor do salário de R$ 700,00 que a Requerente recebia; c) Pretende ainda o valor do conserto da motocicleta; deslocamento para tratamento; despesas hospitalares; valor da depreciação da venda do imóvel que teve que ser imediata para custear o tratamento (R$ 114.389,94 de danos materiais); dano estético (a ser arbitrado); dano moral (100 salários mínimos). Despacho inicial lançado. Citação por edital realizada. Contestação por negativa geral apresentada. Impugnação apresentada. Despacho saneador lançado. Audiência de instrução realizada. Informações solicitada ao órgão de trânsito. Citação pessoal realizada. Contestação apresentada por CRISTIANO DA SILVA SOUZA nos seguintes termos: a) Em preliminar sustenta que o proprietário do veículo (Requerido) não tinha autorizado a Juvelina (outra requerida) a utilizar o veículo pois a mesma não tinha carteira, o que afasta sua responsabilidade; b) Não há informação nos autos a respeito do recebimento do seguro DPVAT e de qualquer forma, deve-se aplicar a súmula 246 do STJ para deduzir de eventual indenização; c) No mérito sustenta que a autora conduzia a motocicleta em alta velocidade e decidiu passar com seu veículo por um dos cantos da via, o que, inevitavelmente, deu causa ao acidente, ademais, a autora não tinha CNH e agiu culposamente para a ocorrência do acidente e deve-se considerar, ao menos, a culpa concorrente; d) Pede o acolhimento da preliminar, a improcedência da ação, alternativamente a concorrência de culpas com indenização minorada pelas circunstâncias. Contestação apresentada por JUVENILDA CORREA MOTA: a) Sustenta que não foi possível vislumbrar de quem foi a culpa pelo ocorrido, que sempre respeitava as regras de trânsito e não sabe ao certo o que houve naquele momento, qual foi a real dinâmica do acidente. Acredita que a via estava em condições precárias, que pode ter ocorrido algo inesperado naquele momento e que a requerente estava em velocidade acima do permitido para aquela via; b) De fato a Contestante não era habilitada a conduzir veículo automotor na ocasião dos fato, mas detinha conhecido e habilidade para conduzir veículo, como de fato fez naquela ocasião. Tanto é que havia pego o veículo de seu esposo, com conhecimento deste, para ir até o trabalho, no intuito de economizar, para que ele não tivesse que a levar e depois buscar no trabalho; c) Pretende a realização da perícia no local e nos próprios veículo, já que a causa do acidente é que vai determinar a pertinência ou não do dever de indenizar; d) Como se não se pode determinar a real causa do acidente, a ação deve ser julgada improcedente pela concorrência de culpas. Impugnação presentada. Despacho saneador realizado. Audiência realizada. Memoriais apresentados. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade na realidade se confunde com o mérito da ação, contudo, já pode ser prontamente visualizável que a condutora do veículo carro (Requerida) afirmou na contestação que estava com o veículo do seu marido (Requerido) e que tinha experiência, apesar de não ter habilitação formal. No caso, disse ainda a Requerida na contestação que inclusive estava com o carro para evitar despesas de deslocamento entre o trabalho do marido (outro Requerido - ambos possuíam inclusive o mesmo endereço no B.O.) ao passo que este declarou que não tinha autorizado o uso de veículo. Desta forma, com a declaração da Requerida, torna consolidado nos autos que o casal compartilhava o uso do carro, sendo suficientemente provado que o outro Requerido sabia da condição de inabilitada da esposa e ainda assim, permitia o uso do carro, até porque, ela tinha acabado de deixá-lo no trabalho quando aconteceu o acidente. Portanto, ambos são solidariamente responsáveis pelo acidente, com a rejeição da preliminar que de certa forma, trata de responsabilidade e se avizinha do mérito. Passa-se a analisar culpa pelo acidente. Apesar da falta de memória das testemunhas com relação à sinalização de trânsito, de certa forma contraditórios a respeito da existência ou não da rotatória ou quanto a existência e quantidade de placas PARE, a questão foi respondida pela Guarda Municipal foi no seguinte sentido: A preferência na época era da Avenida Paraná, pois existia placa de PARE para a Avenida Tocantins. Na data do acidente não existia a rotatória nem rótula. Rotatória construída, conforme fotos anexas, em outubro de 2009. Portanto, não restam dúvidas a respeito da culpa dos Requeridos, vez que a condutora Requerida atravessou a preferencial de forma imprudente, sendo a sua conduta o ato que desencadeou o acidente. Assim, não há que se falar em culpa concorrência ou falta de visualização de como foi a dinâmica dos fatos e com isso a isenção de culpa. Conforme boletim de ocorrências juntado pela própria autora, a mesma não tinha CNH, assim como a outra condutora também não tinha CNH, logo, ambas estavam na mesma situação de irregularidade administrativa, contudo, a Requerida desrespeitou as regras de trânsito ao invadir a via preferência onde a Autora trafegava e essa foi a causa real do acidente. Indicada a responsabilidade, passa-se à verificação da extensão do dano. As despesas de tratamento devem ser indenizadas pelos Requeridos, vez que devidamente comprovados tratar-se de gastos com a tentativa de contornar a grave situação da perna da Autora, o que inclui as despesas com medicamentos, hospitalares, deslocamento e outras que compõem a tabela juntada na petição inicial (página 21/22 do PDF do andamento 4/35). Quanto ao pedido de indenização de venda do imóvel, a questão é controvertida. Não há elementos probatórios a respeito do valor real de mercado, ademais, as testemunhas da própria autora declararam em audiência que parte do imóvel já era do ex-cunhado da autora, e que a venda foi para ele próprio. Assim, mesmo considerando que uma venda rápida implica em diminuição do valor ofertado, não se pode perder de vista que a diferença anunciada pela autora não foi devidamente comprovada, além de considerar que as testemunhas indicam os fatos narrados na inicial, no tocante a tal pleito, não estão necessariamente alinhados com a realidade. Contudo, apenas considerando eventual depreciação por conta da rapidez para cobrir despesas de tratamento, considero que o dano sofrido foi de R$ 15 mil. Quando ao pedido de condenação em dano estético, o dano está devidamente circunstanciado no andamento 6/35, em que há fotos da autora após a amputação da perna. Não há dúvidas que uma amputação fez com que a figura pessoal da autora sofresse uma desconfiguração, tanto para ela quanto para as demais pessoas, de forma irreversível. Assim, apesar de ser possível a utilização de uma prótese que pode diminuir o dano estético, é irrefutável a presença do mesmo cotidianamente ao menos para a própria autora que terá que conviver com o estigma ainda por décadas, conforme expectativa de vida do brasileiro. Assim, tem-se por razoável e proporcional fixar, exclusivamente pelo dano estético, o valor de R$ 30 mil. Quanto ao pedido de dano moral, é de se considerar que a perda de um membro implica em desgosto, especialmente quando se considera uma perda irreparável e o abalo psicológico causado no indivíduo que sofreu o dano. Entende-se razoável a proporcional fixar o valor em R$ 30 mil, seguindo o mesmo parâmetro do dano estético e considerando que a vítima era jovem, e terá que conviver com a perda por longo período de sua estimada existência. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo a presente ação procedente, na forma do art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, para o fim de: a) Determinar que a parte Requerida indenize a autora em todas as despesas materiais descritas na tabela apresentada na petição inicial (R$ 54.254.94), aplicando-se juros de mora de 1% ao mês e INPC, ambos a partir do desembolso pela autora; b) Condenar os Requeridos ao pagamento de R$ 15 mil como dano material pela venda do imóvel para custear as despesas de tratamento não pagas pelos Requeridos, cujo valor deve ser considerado a partir da venda e a partir de então, deverá ser atualizado pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; c) Condenar os Requeridos ao pagamento de dano estético fixado em R$ 30 mil, em valores já atualizados na data da prolação da sentença, e a partir de então, deverão ser atualizados pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; d) Condenar os Requeridos ao pagamento de dano moral fixado em R$ 30 mil, em valores já atualizados na data da prolação da sentença, e a partir de então, deverão ser atualizados pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; Condeno ainda os Requeridos ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação, ambos suspensos pela gratuidade deferida. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 20 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito AUTOR(A): ALVANIRA MARIA DA SILVA

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON DIEGO CIUPAK em 14/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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