Procedimento Comum Cível 0001122-92.2018.8.11.0080 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001122-92.2018.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos (META 2 CNJ). Secretaria: providenciar o apensamento destes autos com a execução de nº 0000686-36.2018.8.11.0080. ADRIANE GONCALVES DA SILVA e MARCOS ROBERTO MOSCONI CAMPOS ajuizaram embargos de terceiro em face de JOSE DOS SANTOS DE MEIRA, EDMILSON ARAUJO FERREIRA, FABIANA ARAUJO DE MORAIS FERREIRA e CLAUDINEI PERETI, todos qualificados, alegando, em síntese, que são possuidores do lote nº 531 (imóvel rural objeto do arresto de grãos efetuado nos autos principais), cujo instrumento particular de transferência de direitos possessórios foi lavrado no dia 15 de março de 2017 e a medida constritiva se deu nos dias 03 e 04 de março de 2018, incidindo, portanto, sobre produção agrícola que cultivavam sobre a área de propriedade dos embargantes, e não dos executados. Citados, apenas o embargado JOSE DOS SANTOS DE MEIRA apresentou contestação (fls. 85/107). No mérito, alegou, em síntese, que a constituição da garantia cedular se deu antes da alienação do lote 531 do assentamento Pingo D’Água e que, por ser a garantia cedular anterior à cessão do referido imóvel do INCRA, os bens que foram objeto do arresto e que por fim deram satisfação aos credito da parte Embargada, proveniente do lote 532, não são de propriedade dos embargantes. Houve réplica à contestação. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido. Posteriormente, a parte embargante recolheu as custas iniciais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de fl. 25 (ID. 60048300). Acórdão prolatado pelo E. TJMT de desprovimento do agravo de instrumento interposto pelos embargantes juntado às fls. 72/79. Intimados para manifestação em termos de produção de provas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando-se a preclusão (as partes quedaram-se inerte quanto à produção de provas), passo a proferir julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC. Pois bem, antes de analisar a controvérsia apresentada pelas partes, mister colacionar a certidão produzida pelas Oficiais de Justiça nos autos principais de execução que deu origem ao arresto, respectivamente: “CERTIFICO, em cumprimento ao respeitável Mandado de Arresto e Depósito, extraído dos autos de 686-36 expedido pelo MM. Juiz Thales Nóbrega Miranda Rezende de Brito, que nos dias 03/03/2018 e 04/03/2018, nos dirigimos nós, Oficiais de Justiça abaixo assinadas, até os lotes 532, 531, 467 e 168, no PA Pingo D’Água, neste município de Querência. Procedemos a notificação do executado CLAUDINEI PERETI que iríamos efetuar o arresto do soja na quantia de 991,31 sacas 60kg conforme liminar proferida nos autos 686-36.2018.811.0080. O executado CLAUDINEI PERETI se dispôs a fazer a entrega do produto, optando pela colheita no lote 532 de sua propriedade, alegando que os outros lotes ainda não estavam prontos para colher. Por volta das 13h30 do dia 03/03/2018 deu-se início a colheita do produto, o qual posteriormente foi enviado para o Armazém ADM conforme auto de arresto em anexo. Neste dia foram colhidas 744.33 sacas de soja. No dia 04/03/2018 demos continuidade aos trabalhos, finalizando com a entrega do produto, 246,98 sacas remanescentes, aproximadamente as 14h30. Certificamos ainda que, após o cumprimento da medida, procedemos a CITAÇÃO dos executados EDMILSON ARAÚJO FERREIRA, FABIANA ARAÚJO DE MORAIS FERREIRA e CLAUDINEI PERETI, os quais bem cientes ficaram de todo o conteúdo do referido mandado, aceitando a contrafé que lhes oferecemos e exarando suas assinaturas no verso do mandado. O referido é verdade e damos fé” Conforme bem pontuado pelo eminente Relator nos autos de agravo de instrumento 1009691-14.2018.8.11.000, o conjunto probatório dos autos revela apenas que provavelmente os embargantes exercem (ou exerceram) posse sobre um imóvel rural denominado “Sítio União”, conforme documentos juntados na inicial, mas não há mínima prova de que esse sítio seja o mesmo “Lote nº 531” afirmado na inicial. Além disso, a certidão elaborada pelas Oficiais de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem de arresto/penhora de bens consignou que os grãos arrestados foram objeto do lote nº 532 do PA Pingo D’Água neste município de Querência/MT, lote que a parte embargante não demonstrou minimamente qualquer vínculo jurídico de posse, já que o documento particular de cessão de posse juntado não se refere a este lote. De toda sorte, a posse apenas retrata uma situação fática exteriormente verificável e sempre se relaciona a alguém específico, não podendo ser invocada “erga omnes”, já que de propriedade não se trata, tampouco há informação de que essa cessão particular de posse em favor dos embargantes, do lote 531, foi ratificada pelo INCRA. E, os embargantes, mesmo devidamente intimados para eventual produção de provas, quedaram-se inertes, restando preclusa essa possibilidade, devendo os embargantes arcarem com ônus da prova desfavorável. Deste modo, prevalece a garantia cedular constituída anteriormente sobre os lotes que permitiu a satisfação do crédito pelos exequentes através da execução extrajudicial da cédula de produto rural firmada entre os embargados, principalmente pela demonstração, nos autos, de que o arresto foi efetivado apenas em grãos proveniente do lote nº 532, cuja área os embargantes não possuem vínculo jurídico nenhum. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos de terceiros, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os embargantes nas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso e arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decisão Interlocutória de Mérito

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