Embargos à Execução 0002514-07.2017.8.11.0079 - TJMT

Embargos à Execução 0002514-07.2017.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0002514-07.2017.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(A/S)(ES): LUIS CARLOS BOTELHO RÉU(É)(S): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Passo a deliberar sobre os embargos de declaração interpostos pela parte requerida. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (i) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (ii) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (iii) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos manejados pela parte requerida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos em 15 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Às providências. Ribeirão Cascalheira/MT, 30 de maio de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BOTELHO em 30/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/06/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(89)